ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 14-10-2002.

Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Marcelo Danéris, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas Declaratórias da Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Matzenbacher, os Pedidos de Informações nºs 206, 207 e 208/02 (Processos nºs 3043, 3044 e 3045, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução nº 101/02 (Processo nº 2961/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02 (Processo nº 3005/02); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/02 (Processo nº 3037/02); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 293/01 (Processo nº 4538/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 648/02 (Processo nº 3100/02), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município no dia doze de outubro do corrente, quando viajará a São Paulo - SP, para cumprir agenda particular. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 062, 063, 064, 065, 066 e 067/02, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Adeli Sell, Luiz Braz, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib cumprimentou os Vereadores integrantes desta Casa que se elegeram na eleição realizada no dia seis de outubro do corrente. Também, manifestou-se sobre a retirada de propaganda eleitoral dos postes do Município, questionando a participação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - nesse processo e propondo que o referido procedimento seja efetuado por condutores de veículos de tração animal. O Vereador Sebastião Melo contraditou declarações da Vereadora Sofia Cavedon, proferidas hoje no período de Pauta Especial, no que diz respeito à manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF. Ainda, pronunciou-se sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 005/02 (Processo nº 3004/02), que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município e analisou criticamente o Orçamento da Cidade para o ano de dois mil e três. O Vereador Dr. Goulart, congratulando os Vereadores que obtiveram êxito no último pleito eleitoral, agradeceu o apoio demonstrado pela população gaúcha à candidatura de Sua Excelência ao cargo de Deputado Estadual. Também, discursou sobre a necessidade de regulamentação, pelo Executivo Municipal, de Projeto de Lei aprovado nesta Casa, o qual dispõe sobre o atendimento emergencial, em hospitais privados, de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS. A seguir, constatada a existência de quórum, foram aprovados os seguintes Requerimentos, todos relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02): de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em destaque para o texto resultante da aprovação das Emendas n°s 32, 33, 45, 52, 55, 56 e 75; de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando votação em destaque para o texto resultante da aprovação da Emenda nº 60; de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando votação em destaque para o texto resultante da aprovação da Emenda nº 86; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque para o texto resultante da aprovação da Emenda nº 93; de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando votação em destaque para o texto resultante da aprovação da Emenda nº 96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discorreu sobre os resultados obtidos por Vereadores desta Casa na última eleição e lembrou declarações do ex-Vereador Valneri Antunes, acerca das relações estabelecidas entre as agremiações partidárias. Nesse sentido, analisou criticamente as diretrizes ideológicas adotadas pelo Partido dos Trabalhadores, no que se refere à composição político-partidária firmada pelo mesmo, no intuito de disputar o cargo de Presidente da República. O Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre o instituto jurídico do Direito Real de Uso como dispositivo da Lei Orgânica Municipal voltado à solução de problemas habitacionais da população carente. Nesse sentido, questionou a pertinência desse recurso legal, apontando casos práticos de repasse negociado desse direito e defendendo a criação de regras que possibilitem a aquisição definitiva desses imóveis após o devido prazo de carência. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Gérson Burmann, Vice-Prefeito Municipal de Ijuí - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao teor do discurso proferido anteriormente pelo Vereador Sebastião Melo, cobrando o posicionamento de Sua Excelência acerca das políticas administrativas praticadas pelo Governo Federal. Também, estabeleceu comparação entre as gestões do atual Governador do Estado, Senhor Olívio Dutra, e a do ex-Governador Antônio Britto, relativamente às políticas de habitação popular implementadas por Suas Excelências. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris e Sebastião Melo, prestou esclarecimentos acerca da apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, com Veto Parcial. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 32, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por vinte votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Berna Menezes e Zé Valdir. Na ocasião, face manifestações do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a sistemática a ser adotada para a votação da Emenda nº 32, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, com Veto Parcial. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 33, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por dezenove votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Isaac Ainhorn e Valdir Caetano, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a votação da Emenda nº 33, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, com Veto Parcial, bem como a respeito do artigo 176, § 2º, do Regimento, que veda o exercício de voto, bem com a retificação deste, após apregoado o resultado da votação pelo Senhor Presidente. Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando fosse consignado em Ata que Sua Excelência votou contrariamente à Emenda nº 33, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, com Veto Parcial, o que foi indeferido pelo Senhor Presidente, face ao disposto no artigo 176, § 2º, do Regimento, acima referido. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 45, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se mantido o Veto Parcial a ela aposto, por dezesseis votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 52, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 55, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por dezoito votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 56, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 60, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por vinte votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Na ocasião, face manifestação do Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 60, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, com Veto Parcial. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 75, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por dezoito votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 86, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 93, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por dezoito votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 96, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por vinte votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi aprovada a Emenda nº 23, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Na ocasião, por solicitação do Vereador Nereu D’Avila, foi realizada a leitura da Emenda nº 23, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, com Veto Parcial. Também, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 016/02, por vinte e um votos SIM e nove ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Na oportunidade, o Vereador Nereu D’Avila formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 058/02 (Processo nº 2760/02) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/02, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Zé Valdir. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz formulou Requerimento verbal, aditado pelo Vereador Nereu D’Avila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 094/02, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 092/02, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/02, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Berna Menezes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 131/02, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 131/02, o Vereador João Carlos Nedel deixou de presidir os trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 136/02, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Zé Valdir. Na ocasião, face manifestações do Vereador Nereu D’Avila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 135/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 080/02. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 088/02, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Berna Menezes e Zé Valdir. Na ocasião, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, aditado pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Nereu D’Avila e Fernando Záchia, prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 092/02. Às dezessete horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 114/01. Na ocasião, face manifestação do Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Resolução nº 114/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/01, por dezesseis votos SIM e cinco votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, após ser aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Berna Menezes e Zé Valdir, Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal e tendo o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador João Carlos Nedel, prestado esclarecimentos sobre a votação da matéria. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 191/01, por quinze votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Berna Menezes e Zé Valdir e Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 033/02. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/02 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 050/02, a Emenda n° 01 a ele aposta, bem como sua respectiva Subemenda n° 01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 057, 065, 071, 073, 074, 085, 091, 097, 098, 100, 101, 106, 104 e 109/02. Durante a apreciação dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 104 e 106/02, os Vereadores Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, respectivamente, deixaram de presidir os trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 116/02, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/02, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, tendo os Vereadores Marcelo Danéris e Dr. Goulart manifestado-se sobre esse Requerimento. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com os Vereadores presentes no Plenário, nós estamos propondo que possamos entrar imediatamente na Pauta Especial, pulando, portanto, a Pauta e deixando as Comunicações para o próximo dia, sem prejuízo dos inscritos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, só para o entendimento desta Mesa: teremos a Pauta Especial e não teríamos a Pauta e nem o Período de Comunicações?

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ficaria para quinta-feira, sem prejuízo dos inscritos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Então, logo depois da Pauta Especial entraríamos na Ordem do Dia?

O SR. MARCELO DANÉRIS: Isso.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2003.

PROC. 3006/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2003.

PROC. 3007/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2003.

PROC. 3008/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2003.

PROC. 3009/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2003.

PROC. 3018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2003.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve na primeira análise que farei da proposta orçamentária para 2003. Posso dizer, com tranqüilidade, que não gostei da proposta orçamentária, ela não expressa a realidade em que vive o Município, que tem 150 milhões de reais em CDBs, e a Cidade necessitando de obras e serviços. E o dinheiro do povo é arrecadado, através de impostos, exatamente para obras e serviços. E a Cidade carente de serviços, carente de obras e o Prefeito aplica em CDBs. Eu nunca vi na história do mundo nada parecido com isso. Eu já fui Prefeito e tinha que andar catando os tostões para realizar obras e serviços. E aqui nós colocamos agora o dinheiro em CDBs. Nunca tinha visto isso. E duvido que alguém vá me buscar outro exemplo no mundo.

Não é um momento de aplicação de recurso em CDBs que seja curtinho; não, é permanente. Terminaram o ano com 135 milhões de reais em CDBs - o ano de 2001 - e 45 milhões em conta corrente, fora o dinheiro vinculado da III Perimetral. Quer dizer, a Prefeitura está alimentando os banqueiros que o PT sempre critica.

Mas há algumas coisas que me deixam preocupado, como a que apresenta a Prefeitura em matéria de proposta orçamentária. E uma das que para mim é mais gritante é o Fundo de Participação dos Municípios. É claro que a proposta orçamentária é feita em junho e quando nós votarmos o Orçamento ela será atualizada; não é grande a diferença. Mas em junho já havia condições de saber que as coisas não seriam tão ruins quanto a proposta orçamentária. Por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura, não sei por que, não sei onde põe o dinheiro, o que é que faz com o dinheiro, eu sempre fico pensando que as coisas não são bem cuidadas. O Fundo de Participação dos Municípios, neste ano, era cerca de 25 milhões e 500 mil reais; no dia 30 de junho, a Prefeitura havia arrecadado mais de 22 milhões de reais. Será que ela só vai arrecadar, para o próximo ano, 33 milhões? Se no ano de 2001 ela arrecadou quase 40 milhões, neste ano vai arrecadar muito mais que isso, por que a Prefeitura não atualiza os seus números?

E por que a Prefeitura põe no IPTU apenas mais 15%? Passa de 92 milhões para 106 milhões, se neste ano ela sabe que vai arrecadar mais de 106 milhões? Se ela lançou em janeiro deste ano 165 milhões de IPTU, e fez mais quatro lançamentos de IPTU ao longo do ano, aonde está indo esse dinheiro? Então, eu fico em dúvida com os números. E aí eu posso olhar assim: a Prefeitura é pessimista.

O ISSQN, de 161 milhões previstos para este ano, está prevendo 180 para o ano que vem, mais 19 milhões. Mas o acompanhamento da execução orçamentária nos diz que vai dar mais do que isso, mas eles são pessimistas.

Há algumas coisas que eu não entendo mesmo, por exemplo, o dinheiro do SUS que era, este ano, previsto em 333 milhões, e estão recebendo o duodécimo dentro desses valores, estão prevendo para o ano que vem 311 milhões. Será que a Prefeitura está atendendo mal o SUS, tão mal assim que o Governo Federal vai tirar recursos? Era de esperar no mínimo que crescesse ou que fosse igual. Estranho a Prefeitura.

O FUNDEF, que em razão da forma de funcionarem as escolas do Município, também me espanta, ele vai diminuir, vai diminuir. Mas por que ele vai diminuir? Será que nós gerimos tão mal a educação no Município? Eu acho que é verdade, porque a Prefeitura não coloca a sua obrigação orgânica na educação, sempre fica abaixo dos 25% da Constituição e muito abaixo dos 30% da Lei Orgânica. Deve ser por isso.

Para 2003 estão previsto 39 milhões e 150 mil; em 2002, uma das coisas que acontecem... Eu não tenho aqui, mas é mais ou menos o mesmo valor, um pouquinho maior do que para 2003.

Então, são as coisas que eu deixo aqui no ar, para ver se são respondidas. Para onde vai todo o dinheiro da Prefeitura? Além dos CDBs, que têm 150 milhões de reais, quando o povo precisa resolver o problema de alagamento do Parcão, e a gente pensa que é o Parcão... Não, não é o Parcão, resolvido aquele problema, vai dar problema na Floresta, Auxiliadora, Navegantes, São João, São Geraldo, e a Prefeitura diz que custa 9 milhões e está esperando mais um ano para fazer o empréstimo e aí vai fazer obras. Por que quem tem 150 milhões em CDBs faz um empréstimo de 9 milhões? O CDB vai render para a Prefeitura mais, é claro; porque o empréstimo é daqueles que o Governo dá e eles reclamam, deve ser menos do que 1,39%, 1,40% que recebem de juros pelo CDB. Mas o povo não quer CDB; CDB não termina com alagamento; CDB não resolve o problema social das ruas da nossa Cidade; CDB não resolve o problema da habitação, mas a Prefeitura insiste há muito tempo em colocar o dinheiro do povo, que deve ser para obras e serviços, em CDBs. Eu nunca vou entender isso. E eu acredito que, no mundo, não deve haver outro órgão público que viva um momento desses: tem dinheiro; tem problemas; aumenta o dinheiro e aumenta o problema; não resolve o problema. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum; Sr.ª^s Vereadoras; Srs. Vereadores, nós iniciamos, na Sessão de hoje, a discussão do Projeto mais importante para a Cidade, ou seja, o seu Orçamento. O Ver. João Dib iniciou essa discussão, a meu juízo, caro Ver. João Dib, de uma forma a reduzir a significação de um Orçamento, e, ao pinçar questões pontuais, o Ver. João Dib, através de uma tautologia, procura passar uma versão absolutamente descabida da realidade.

Nós vivemos numa federação e sabemos que a federação é composta pela União, pelos Estados e pelos Municípios, e falo isso, Ver.ª Berna, porque a União, do total de recursos que são arrecadados, fica com 63% para si; ou seja, mais do que dois terços do Orçamento do País fica com a União. E a União tem entre os Partidos que atualmente apóiam o Governo o PSDB, o PMDB e PPB, do qual faz parte o nobre e inteligente Ver. João Antonio Dib. Pois esses Partidos elaboram o Orçamento, não para verificar as necessidades dos brasileiros, mas para verificar, possivelmente, as necessidades dos especuladores internacionais como George Soros, entre outros menos cotados, que inclusive elegem o Presidente do Banco Central, Ver. João Dib. E nesses orçamentos, hoje, quero informar V. Ex.ª, mais de 50% do último orçamento da União... E nós não podemos dissociar as questões, porque para a população, que ao fim e ao cabo é destinatária dos recursos dos orçamentos, não interessa muito se é orçamento dos Municípios, dos Estados, ou da União, a população quer serviços públicos, e, de acordo com o nosso ordenamento jurídico que deflui da Constituição Federal, aquele ente federado que é quem fica com grande parte do bolo tributário tem a obrigação de prestar os serviços públicos dos quais dependem, principalmente, as populações mais pobres.

Este País, sabe-se, é composto por uma minoria que tem muito e uma grande maioria que tem muito pouco. Vou conceder-lhe o aparte, Ver. João Dib, mas eu quero aprofundar um pouquinho a questão para que possamos dialogar. Pois o que eu ia dizer, Ver. João Dib, é que, por mais estarrecidos que fiquem os Senhores, mais de 50% do orçamento da União é destinado ao pagamento de serviços da dívida, seja em amortizações, seja em juros ao capital especulativo internacional. Vejam bem, e o Partido de V. Ex.ª dá guarida a essa política que deflui de uma abertura das fronteiras, que defluiu da sobrevalorização da moeda, fazendo com que tivéssemos, ao longo do tempo, déficit consideráveis na balança comercial, que fizeram com que o País saísse de uma dívida interna de 64 bilhões de reais, para uma dívida interna de 730 bilhões de reais. E aí vem o Ver. João Antonio Dib dissociando, fez uma análise do nosso Orçamento, que é um orçamento que é feito, em primeiro lugar, pela população de Porto Alegre, a partir do momento em que aquela parte, que não é significativa, mas é emblemática, aquela parte em torno de 100 milhões para investimentos é discutida pela população, é a população que decide e não o Sr. George Soros ou o FMI, como desce no Governo Federal e diz de onde tem que subtrair recurso para o pagamento da dívida aos especuladores internacionais.

Ver. João Dib, eu colho aí de V. Ex.ª uma contradição pela omissão, porque V. Ex.ª faz uma discussão de forma estrita, como se a Federação fosse o Município. A Federação não é o Município, o Município fica com 12%, ou 13% dos recursos do bolo orçamentário nacional, ficando mais de 63% para a União.

Eu tenho tempo, quero, com muita honra, conceder-lhe o aparte, eu quero só agora entrar de forma mais perfunctória no que V. Ex.ª abordou. V. Ex.ª fica irresignado, porque o Governo Municipal faz aplicações. Ver. João Dib, V. Ex.ª já foi Prefeito e sabe que sempre há necessidade para um Município organizado nas suas finanças, como é o caso de Porto Alegre, de ter no caixa recursos suficientes para fazer frente ao pagamento dos fornecedores, para fazer frente ao pagamento das obras, porque V. Ex.ª sabe que não se pode pagar uma obra antes de que essa seja adimplida por quem a faz, pela empresa contratada por licitação, no cronograma do desembolso das obras, para, aí sim, entrarmos no desembolso financeiro. V. Ex.ª sabe que, no início do ano, sempre se arrecada, por intermédio e principalmente em função do desconto que se dá no IPTU, uma grande quantidade de recursos que ficam, inicialmente, no Orçamento e que são depois mitigados ao longo do ano, quando a arrecadação vem caindo, porque a parte do IPTU entra, em grande parte, no início do ano. Então, quando V. Ex.ª reclama que há dinheiro em caixa. Eu penso que há uma grande contradição. V. Ex.ª deveria reclamar é se tivéssemos que fazer empréstimos como faz o seu Governo, para fazer os pagamentos dos débitos que tem com o capital especulativo, e não tivéssemos um Orçamento organizado como o nosso, o qual V. Ex.ª, como um dos que mais trabalha a matéria, ajuda a constituir.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu fico contente que V. Ex.ª tenha falado pelo menos duas vezes no George Soros, que é um financista, um especulador financeiro, ele não é um administrador, nem municipal, nem estadual, nem federal, ele é um especulador, ele usa o dinheiro para ganhar mais dinheiro. Agora, a Prefeitura arrecada o dinheiro e deve transformá-lo em obras e serviços. Eu seria um tolo se dissesse que a Prefeitura em trinta dias ia ter dinheiro para pagar trinta dias depois.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Então, V. Ex.ª refaz, em parte, a sua intervenção. V. Ex.ª reconhece que o Município tem que ter dinheiro em caixa.

O Sr. João Antonio Dib: Em prazos curtos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª gostaria que o dinheiro não tivesse remuneração, Vereador?

O Sr. João Antonio Dib: Vereador, em prazos curtos eu até admito que ela faça uma aplicação financeira, agora, permanentemente, doze meses por ano, encerra o ano com 135 milhões em aplicação de CDBs, mais 40 milhões em caixa e mais dinheiro vinculado para pagar obras, aí eu não entendo mais. Isso não existe no mundo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª quase que faz uma segunda intervenção, já falou dez minutos, aqui, eu já ouvi V. Ex.ª e agora gostaria de dar a nossa versão. O George Soros aplica aqui, ganhando o maior juro do mundo, e o retorno dessa capital vai para fora, não fica aqui no Brasil. Quando nós aplicamos o que existe no caixa... É preciso ter dinheiro em caixa - porque nós somos um Município equilibrado – para cobrir as despesas sociais. No caixa da União não tem como ter dinheiro em caixa, Vereador, sabe por quê? Porque o Governo da União não aplica na área social, aplica nas política neoliberais de pagar o serviço da dívida. Nós temos dinheiro em caixa aqui, é para custear os serviços sociais. Então, Ver. João Dib, eu acho que, quanto a esta questão de hoje, o que tinha que ser iniciado na discussão é nós verificarmos o seguinte: a falência total das políticas neoliberais, que significam a retirada de recursos nos orçamentos, sejam da União, sejam dos Estados, sejam dos Municípios, para o pagamento da dívida, quando esses recursos deveriam ficar de forma prioritária para o custeio dos serviços sociais.

Nós sabemos, Ver. Luiz Braz, que quem precisa de verba em orçamento, quem precisa, necessita de serviços públicos é a população mais pobre que não pode pagar um médico particular, que não pode colocar um filho num colégio particular. Essa é a grande diferença, e nós precisamos verificar. Porque fazer uma discussão sobre orçamento, dissociando o orçamento da União do orçamento dos Estados e dos orçamentos dos Municípios é nós ficarmos brincando aqui com a penúria por que passa hoje a população brasileira. Então, Ver. João Dib, nós temos uma pequena faixa aqui para a aplicação? Sim, temos. Agora, este percentual que sobra do pagamento de pessoal, das despesas de custeio da máquina pública, esses recursos são aplicados em função da vontade popular e são decididos através do Orçamento Participativo, e não são decididos pelo FMI, que baixa em Brasília e determina o corte das áreas sociais, verbas destas áreas, principalmente: saúde, educação e seguridade social. Essa é a grande diferença de um ente federado que se submete às políticas neoliberais e de um ente federado onde quem decide a aplicação dos recursos é a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na Presidência dos trabalhos, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, senhoras e senhores, Orçamento público da cidade de Porto Alegre: 1 bilhão e 586 mil, números redondos, 1 bilhão e 600 milhões, é pouco, é muito... Nos dias de crise aparentemente é muito, mas indiscutivelmente é pouco para as necessidades que se colocam a cada dia a nós com maior e maior freqüência. Senão vejamos, como vamos resolver os problemas das crianças? Nós temos um Orçamento que parece generoso, 400 mil reais, mas também é insuficiente, porque, se observarmos os dados aqui, minhas senhoras, meus senhores, vamos observar que a receita tributária de 400 milhões, Ver. Pedro Américo Leal, é muito pouco. É claro que o peso tributário, neste País, é de uma exorbitância brutal, mas a concentração está muito em Brasília, pouco nos Estados e muito pouco nos Municípios.

Nós teremos que fazer uma equanimização dessa questão, temos que tratar desses problemas, indiscutivelmente. Agora, se olharmos para a sonegação, vamos começar a entender, Ver. Ervino Besson, onde estão os problemas. V. Ex.ª sabe que, um padeiro da nossa Cidade, paga uma pesada carga de ICMS. Será que todos os outros pagam de igual forma, regiamente, como o sapateiro da esquina paga 5% de ISSQN? Pois vou dar dados aqui.

Recentemente, houve feira de filhotes na Cidade, houve uma em Caxias, está havendo uma nesta Cidade, pois tanto em Caxias, e não são pessoas do PT, foram verificar, e nós descobrimos que essa empresa de Santa Catarina sonegou impostos, não pagou os impostos, e a nota era um recibo de compra e venda. Nós já acionamos as instâncias governamentais, Ver. Braz, porque é injusto, é injusto, porque se o seu vizinho é um bodegueiro de esquina, lá do Santo Antônio, Região Leste da Cidade, e paga tributos, pessoas que deveriam pagar muito mais estão sonegando. Até diria que está muito bem feita a campanha da cidade de Gravataí, onde o meu Prefeito Bordignon faz uma campanha junto com a CDL e outras entidades, fazendo com que as pessoas exijam nota fiscal. Se nós não fizermos isso, alguém sempre lucrará muito e sempre teremos dinheiro insuficiente para tirar as crianças, meninos e meninas, da rua. Então, quando discutimos Orçamento, não se pode simplesmente pegar, fazer a soma, e dizer que nós temos um bilhão, 586 milhões, 529 mil e 65 reais. Isso nada diz para um cidadão, ou pouco diz para uma cidadã. Nós temos que debulhar número a número, rubrica a rubrica e verificar que nós estamos com problemas.

Eu queria aqui falar em especial aos Vereadores da oposição. Não há cidade que avance sem que os Vereadores de situação e oposição analisem minuciosamente o orçamento da cidade. É o grande momento para que cada uma e cada um de nós aqui dê a sua contribuição, porque esse não é o Orçamento do Governo do PT, esse é o Orçamento da cidade de Porto Alegre, o que é muito diferente. Nós temos, sim, um governo de um Partido que tem coloração partidária e que tem coloração ideológica. No entanto, os gastos são para a cidade de Porto Alegre, indistintamente.

Ver. João Dib, travemos o bom diálogo e a boa discussão.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez V. Ex.ª consiga me explicar o pessimismo dessa Administração que aí está querendo apenas um crescimento de 4% para o Orçamento da Cidade. Talvez V. Ex.ª consiga explicar. Talvez consiga me dizer por que está diminuindo o dinheiro do SUS, se nunca diminuiu. Agora, V. Ex.ª pode ter certeza de que todo o dinheiro dos impostos deve ser transformado em obras e serviços, e isto a Prefeitura de Porto Alegre não está fazendo e, pelo visto, pretende não fazer de novo.

O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª tem a oportunidade de nesta quarta-feira voltar a esta tribuna e nos mostrar onde não está sendo feito. Inclusive no Orçamento que nós apresentamos – no Estado não é diferente, com a municipalização solidária –, o dinheiro é efetivamente aplicado na saúde e nos hospitais que nunca tiveram dinheiro suficiente, até porque, mesmo assim, com a municipalização solidária ainda há pessoas e pessoas que buscam o HPS; 54 %, Ver. Danéris, são pessoas que acessam o HPS e não moram em Porto Alegre, e nós damos sustentação ao HPS e nós devemos dar, porque é uma questão humanitária. Mas quanto a estes problemas, no futuro, nós, Vereadores, temos de começar a propor junto à Assembléia Legislativa do Estado e aos governos uma solução para estas questões de contas de chegar, porque não é justo o que hoje está acontecendo. É muito mais barato, é muito mais fácil a Prefeitura pegar uma ambulância e trazer doze, treze pessoas e largar aqui em Porto Alegre.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pelo aparte. Só para explicar que a verba do SUS não diminuiu. Até poderíamos fazer uma demagogia qualquer e dizer que o Governo Federal teria diminuído a verba para o SUS e para a Saúde em Porto Alegre, mas não é o caso. É que toda a verba, antes do SUS, passava pela Prefeitura e depois era distribuída na área da Saúde, hoje, parte dessa verba é paga diretamente. Não passa mais pela Prefeitura. O que dá uma sensação, quem lê ali, uma ilusão, de que foi diminuída a verba do SUS, mas, na verdade, é o mesmo volume, só que parte dela é paga diretamente, não passa mais pela Prefeitura.

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Eu queria inclusive lembrar, nessa questão da Saúde, que, a partir desta semana, a Prefeitura desativa o posto de atendimento da Galeria Malcon e passa para o Santa Marta, inclusive no sentido de diminuir os custos, melhorando o atendimento naquele local, que é bastante conhecido como um posto de atendimento da Cidade. É assim que nós temos de trabalhar: com cuidado, com dedicação e, principalmente, diminuindo os custos e os gastos.

Falando ainda de Orçamento particularizado, eu queria lembrar que nós gastaremos 46 milhões na limpeza urbana. Eu tenho tratado dessa questão porque acho que a preocupação com o ambiente é fundamental, o destino dos resíduos sólidos em especial.

Nós precisaríamos, por exemplo, comprar lixeiras, porque está demorando, e não é um problema apenas da Prefeitura, a Prefeitura tem sempre a sua responsabilidade, nós nunca ilidimos essa questão, a discussão do mobiliário urbano, porque estamos tendo dificuldade de chegar a acordos sobre essa questão para uma licitação de todo o mobiliário, onde entraria a questão das lixeiras. Se nós não fizermos isso, a publicidade pura e simples para as lixeiras não cobrará o custo, porque não é vantajoso para o empreendedor. É um custo que poderíamos diminuir significativamente, melhorando inclusive a questão do ambiente, se tratarmos isso conjuntamente com o mobiliário urbano.

Dessa forma deixo aqui algumas reflexões sobre o Orçamento da cidade de Porto Alegre.

Mas o que me indigna, o que me faz voltar à tona e voltar aqui sistematicamente é a questão da arrecadação. Eu, mais uma vez, desafio outros Vereadores a colaborar com esse debate. Eu não tenho visto, não tenho ouvido maiores colaborações na questão da tributação, e nós precisamos que a Câmara discuta tributação, combata a sonegação, Ver. João Dib, porque aqui tem um bravo lutador contra as ilegalidades e continuará assim. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, está absolutamente correto o Ver. Adeli Sell, quando ele diz que o Orçamento deve ser analisado minuciosamente, até para que nós possamos formar uma sociedade mais justa, mais igual através da distribuição dos recursos que são votados aqui por nós.

Ver. João Dib, neste Orçamento nós temos, realmente, uma receita tributária que pode não ser considerada uma receita tributária das mais elevadas: 388 milhões, 520 mil reais é a receita tributária. Eu fico me perguntando e me questionando, Ver. Elói: será que nós poderíamos ter uma melhor sorte na arrecadação dos tributos? Qual será a inadimplência que temos hoje em Porto Alegre com relação aos tributos?

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, muito obrigado pelo aparte. Eu gostaria, já que esse Governo Municipal fala tanto em transparência, que ele pudesse mandar, no Orçamento, qual é o valor arrecadado dos banqueiros em Porto Alegre. Porque, pelo o que nós temos acompanhado lá na Comissão e ouvido tanta gente, de 1994 até agora não se arrecadou nenhum centavo das transações financeiras envolvendo os bancos. É um discurso a favor dos pobres, mas governa de mãos dadas com os banqueiros.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu tenho a impressão, seguindo ainda naquela nossa linha sobre arrecadação de tributos... Eu vou fornecer, eu não vou conseguir falar daqui a um pouquinho, mas forneço aparte, por favor.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz agradeço a gentileza de V. Ex.ª. O importante seria que o Ver. Sebastião Melo soubesse quem é que entrou com uma Emenda no Orçamento da União para isentar as bolsas de valores da CPMF, seria importante acrescer à intervenção dele. Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Agora eu sigo na minha linha de raciocínio. Ver. Juarez Pinheiro, o importante para nós é que fizéssemos aqui, enquanto Vereadores, uma análise para sabermos se as alíquotas cobradas nos diversos tributos que nós temos aqui em nossa Cidade são justas ou não, e se estão afugentando aquelas pessoas que querem pagar tributos, mas que não podem pagá-los. Quantas pessoas resolvem não ter as suas empresas e ficam bailando de um lado para o outro numa economia informal, porque os tributos são extremamente altos e, se eles fossem se aventurar a pagar os 5% de ISSQN, muitas vezes, teriam a Prefeitura Municipal como uma sócia quase que majoritária daquilo que vão fazer. Então, acredito que precisamos começar a rever as alíquotas tanto no caso do IPTU, como no caso do ISSQN e do ITBI. Cabe a esta Casa fazer um reestudo em relação às alíquotas.

Há muita gente que já não consegue mais pagar tributos, eu não falo só nos tributos municipais, mas também nos estaduais e nos federais; há muita gente que já não consegue mais pagar tributos, porque, se fossem pagar todos os tributos, Ver. Elói Guimarães, não conseguiriam manter a sua empresa funcionando. Por isso vem a inadimplência, aí tratam os inadimplentes como se fossem criminosos, e o tratamento que é dado é exatamente esse e as pressões são tão grandes que, muitas vezes, o empresário deixa de funcionar e parte - porque ele tem que sobreviver - para a economia informal e vai continuar a sua sobrevivência na economia informal, não dando nada mais para o Estado. É por isso que não adianta essa política que é feita constantemente dentro do nosso Município, no Estado e também na Federação; falta receita e cada vez mais vai faltar mais receita, porque cada vez os comprometimentos serão maiores; então aumentar-se-ão as alíquotas, vamos tentar tomar mais da população.

Nós inventamos aqui, talvez, um gasto a mais; nós temos hoje o PPREVIMPA, uma autarquia que agora vai demandar despesa a mais, e cada vez ela vai ser maior. Temos aqui o PREVIMPA, hoje, precisando de um repasse de 120 milhões de reais da Centralizada para que ela possa sobreviver. O que é o PREVIMPA? É essa autarquia que foi criada, com o voto de todos nós aqui, para pagar os servidores que já estão querendo apenas descansar, e com justa razão. Só que nós, que aprovamos uma legislação pensando que os funcionários atuais fossem ter um desconto razoável dos seus salários, para sustentar aqueles que precisam receber as suas aposentadorias, agora, no final de suas vidas, vamos ter, com muita brevidade, de enfrentar outra discussão. Será que vamos agüentar um Orçamento que vai repassar cada vez mais dinheiro para sustentar o PREVIMPA, já que não temos receitas patrimoniais para garantir essa autarquia? Porque, antes, pensava-se o seguinte: existiam receitas patrimoniais capazes de fazer com que parte, pelo menos, das despesas com a previdência fossem sustentadas por essas receitas patrimoniais. Agora não tem, Ver. Elói. Agora é tudo do Orçamento. Agora são repasses e mais repasses.

Leio, por exemplo, que o DMAE está repassando 10 milhões de reais do que dizem que é uma sobra do DMAE. Mas, olhem, estou sabendo que há pessoas, Ver. Pedro Américo Leal, que não podem pagar a água e que tiveram a sua água cortada. Essas pessoas não precisam existir? Será que elas não precisam mais tomar água? Ou será que esse excesso do DMAE, de 10 milhões de reais, não poderia estar servindo para que essas pessoas pudessem continuar a ter água?

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, gostaria de fazer justiça ao DMAE: eles não cortam a água de quem os procurar. Mas, se não o procuram, ele também não pode saber porque não foi paga a conta. Essa é uma tradição do DMAE e deve ser respeitada.

O SR. LUIZ BRAZ: Conheço, Ver. João Dib, não vou dizer uma centena, mas conheço algumas dezenas de pessoas que, nessa altura dos acontecimentos, precisamos entrar com um mandado de segurança para, por meio da Justiça, mandar religar a água. Porque sabemos muito bem – eu e V. Ex.ª sabemos – que não podem cortar a água por falta de pagamento, nem o DMAE, nem a CORSAN, nem órgão algum. A cobrança é feita de outra forma: entra na dívida ativa e aí faz a cobrança, mas não se pode cortar a água da forma como se faz. V. Ex.ª está dizendo, e eu não vou duvidar, que basta procurar, mas eu conheço pessoas que procuraram várias e várias vezes, posso lhe fornecer o endereço agora à tarde mesmo de pessoas que procuram o DMAE e que não tiveram a água religada, e nós precisamos fazer um mandado de segurança para que essas pessoas tivessem o retorno da sua água.

Eu vejo que no Orçamento do DMAE sobraram 10 milhões de reais para serem repassados para o PREVIMPA. Alguma coisa está errada: ou a água está cara demais, Ver. Elói Guimarães, e não precisaria ser cobrado tanto assim pelo DMAE, poderia ser cobrado um pouquinho menos, ou daqui a pouco tudo vai subir em termos de alíquota de cobrança da população para poder sustentar o PREVIMPA. São 180 milhões de reais do PREVIMPA: 120 milhões de reais são por meio da Centralizada e 10 milhões de reais são por meio do DMAE. Eu acho que, realmente, precisa haver um estudo mais aprofundado deste Orçamento que temos em nossa Cidade, até porque eu ouvi o Ver. Juarez Pinheiro falando que “o importante para a Administração é a área social”, e vejo que quem menos recebe é a FASC, que está na área social.

A Fundação de Assistência é a que menos recebe; é a prima pobre deste Orçamento, e o Ver. Juarez diz que é a prioridade. Pelo menos neste Orçamento aqui, pelo que está escrito, não é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o Orçamento de um Município, dos Estados, da União é um momento em que se demonstra na prática as intenções dos Governos. Esse é um momento muito especial para o Legislativo, quando ele pode avaliar a proposta orçamentária.

É evidente que não tivemos ainda, Ver. Goulart, o tempo suficiente para fazer uma análise mais aprofundada. Mas, nesse final de semana, destaquei alguns dados que precisam, e com certeza o Governo tem respostas para eles, imediatamente.

Por exemplo, peguei o balanço do ano passado e constatei que lá na saúde, Ver. Goulart, do Orçamento do ano passado para este ano, foram divididos 44 milhões, 84 mil e 442 reais. Portanto, uma diminuição de 9,92% de investimentos na área da saúde. Isso aqui são dados: balanço e proposta orçamentária. Portanto, o Governo deve ter uma extraordinária explicação.

Passo para outro item, por exemplo, temos aqui que na área da educação foram reduzidos 11,24% do Orçamento do ano passado para este ano. Dados que tiramos comparativos do balanço e da proposta orçamentária. Mas aí, Ver. Goulart, vou lá na introdução e lá o Sr. Prefeito João Verle diz: (Lê.) “Cabe ressaltar que, do ponto de vista dos recursos globais, as propostas orçamentárias cumprem o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, priorizando os gastos de educação e saúde, inclusive nos percentuais exigidos pela Lei Orgânica Municipal.” Quer dizer, bota cara-de-pau nisso! Lá eu boto na introdução do Orçamento, dizendo que a prioridade é a saúde e a educação! Aí, vou lá nos números, na saúde, nos 44 milhões de reais, reduziu 10% e na educação reduziu 11,24%.

Então é muita contradição, porque eu tenho um discurso a favor da educação, um discurso a favor da saúde, mas não traduz esse discurso quando vem o gasto com essas áreas.

Mas quero falar em especial ao nosso colega Ver. Beto Moesch, que não vejo aqui no Plenário, neste momento. Está na Casa, mas deu uma saída. Mas, quero chamar a atenção, porque o Ver. Beto Moesch é especialista nessa área. Eles reduziram 20,03% na área do meio ambiente do Orçamento do ano passado para este ano, mas, no entanto, o discurso oficial é de que protegem o meio ambiente na Cidade. Não é verdade! Não corresponde à verdade, Ver. Dr. Goulart.

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, nosso querido guerreiro e fiscalizador desta Cidade. Estou agora colocando à disposição do seu gabinete o nosso chefe de gabinete para que possamos estudar e aprofundar a veracidade desse dado, porque é proibido tirar dinheiro da saúde; nem que seja 1%, é proibido. Então, se V. Ex.ª estiver embasado no estudo que faremos, vamos tomar as providências devidas. Eu o convido, Vereador, vamos tomar as providências devidas: é proibido diminuir qualquer um tostão na saúde, é proibido!

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Dr. Goulart, tão logo eu saia desta tribuna, vou passar a V. Ex.ª uma cópia do balanço publicado no Diário Oficial, e a outra proposta orçamentária V. Ex.ª já tem em mãos. Portanto, eu estou usando um documento oficial do Governo, a não ser que o Governo tenha errado nesses números. Se estiver errado, com certeza, vai ter a grandeza de vir aqui na tribuna e dizer: cometemos um equívoco e, portanto, estamos aqui fazendo a nossa avaliação de que, efetivamente, houve um equívoco.

Mas eu queria voltar naquela questão, Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª levantou. O nosso País tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo e tem um retorno horrível no ponto de vista das demandas públicas para o cidadão. Porto Alegre tem afugentado empresas, fruto dessa fúria tributária da Prefeitura. O Governo, na verdade, aplica uma política tributária, especialmente para os pequenos, onde espanta muitas empresas deste Município; e aquelas empresas que eles têm de taxar, especialmente os banqueiros, isso eles não fazem. Eu desafio o Governo da Frente Popular para dizer que arrecada imposto de banqueiro nesta Cidade, porque não arrecada. A Lei é de 1993; não foi cumprida; fizeram meia dúzia de autuações; colocaram na gaveta; não julgaram; está lá nos recursos administrativos, dormindo no colo do Secretário da Fazenda. Não arrecadam!

Os banqueiros não pagam imposto no País e também não pagam aqui em Porto Alegre. Eles cometem elisão fiscal! Por exemplo, a Banrisul Corretora, se é que não estou enganado, não está registrada em Porto Alegre, ela está numa agência em Esteio. Agora, vamos ver se há sede física dela lá! Se o próprio banco oficial comete isso, o que dizer do Itaú, do Bradesco, o que dizer dos outros?

Então, na verdade, na verdade, eu acho que é momento, Ver. Elói, sim, de discutirmos com profundidade. Mas quem tem que pagar impostos neste País, no Município, no Estado, em primeiro lugar, são aqueles que têm de pagar! E não é correto que os banqueiros não paguem impostos! Mas, no discurso, nesta tribuna, eu vejo aqui discursos maravilhosos de integrantes do Governo contra os banqueiros, Ver. Luiz Braz: “Nós somos os trabalhadores, os banqueiros são exploradores!” Mas governa e anda de mãos dadas com os banqueiros! Não cobra impostos dos banqueiros!

Por outro lado, nós queremos também dizer que, este ano, mesmo que parcialmente, se atende àquele dispositivo do art. 118 da Lei Orgânica, que diz que “as empresas públicas têm que mandar os seus investimentos”. Nunca a Carris, nunca a Procempa e nunca a EPTC haviam mandado para esta Casa os investimentos! Pois nós cobramos o cumprimento e, este ano, mesmo que resumidamente, extremamente resumidos, vieram os investimentos dessas empresas. É um pequeno avanço.

Mas eu queria aqui resgatar, Sr. Presidente, uma outra contradição. Quando nós, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, defendemos desta tribuna que limitassem o valor de 25 mil reais, sem passar por esta Casa, com os eventos - os eventos da Prefeitura, aqueles não previstos, Emenda derrotada - eu ouvi aqui discursos, os mais diversos, dizendo que o valor de 25 mil reais era muito pouco e, portanto, não dava para colocar essa “canga” na Prefeitura. Pois, agora, eu examino o Orçamento e vejo lá algumas dezenas, Ver. Pedro Américo Leal, de fundos municipais, um depósito de mil reais, mil e quinhentos reais, dois mil reais, então, eu queria uma explicação para isso. Se 25 é pouco... Mas eu vou criar um fundo, então, de investimento com mil reais! Aí pode? Que contradição é esta?

Portanto, nós também queremos aqui ressaltar que uma outra área, Ver. Dr. Goulart, que sofreu também drásticos cortes, no total de 25%, é a área da Secretaria Municipal da Cultura, que também teve forte redução. E, com certeza, queremos estabelecer o bom debate aqui nesta Casa.

Eu quero deixar aqui, mais uma vez, reafirmar: gostaria de ouvir a resposta do Governo quanto a esses índices que nós lançamos aqui. E gostaríamos de ouvir do Governo por que ele não arrecada impostos dos banqueiros. Deve também ter uma explicação para isso que, com certeza, vai nos convencer, porque o Governo sempre têm boas explicações, até mesmo quando ele tem uma relação amistosa com os banqueiros. Então eu quero deixar esses dois desafios aqui da tribuna, Presidente, no sentido de que o Governo poderia rechear mais essas receitas com o pagamento do ISS referente às transações financeiras aqui em Porto Alegre. E, conseqüentemente, com esse dinheiro poderíamos traduzir mais investimento lá na ponta, especialmente na FASC, especialmente na área da saúde, áreas tão sensíveis e que estão em uma verdadeira UTI, porque há uma demanda enorme de pessoas que não conseguem médicos, que não conseguem remédios, não conseguem marcar exame. Essa é a dura realidade do País, do Rio Grande, e não diferentemente de Porto Alegre. Portanto, há um discurso do social no Orçamento e há uma prática conservadora, fiscalista e banqueirista, que traduz esse Orçamento aqui nesta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, é interessante como a teoria é bem diversa da prática. Como é fácil vir aqui fazer um discurso e a prática ser completamente contraditória, Ver. Sebastião Melo. Eu lhe pergunto: quem, nesta Câmara de Vereadores, sempre impediu que o IPTU Progressivo - que faz justiça fiscal, que faz justiça social, que busca uma contribuição maior de quem pode dar mais -, ou seja, quais são os partidos que aqui que não aceitam discutir o IPTU Progressivo? Não é o Partido dos Trabalhadores, não é o Governo da Frente Popular, que tem feito um grande esforço no sentido de fazer justiça fiscal, de fazer justiça social, fazer redistribuição de renda, sim, através de suas políticas, através da discussão do seu Orçamento, através da democratização da gestão da Cidade. Não fomos nós, Ver. Sebastião Melo, que tiramos, por exemplo, a CPMF dos banqueiros, foi o seu Partido, o PMDB. O Ver. Sebastião Melo vem aqui, não assume e faz a crítica. Eu já disse outra vez aqui da tribuna, Ver. Sebastião Melo, que é muito fácil fazer oposição e deixar o Partido operar, na prática, contra os trabalhadores. É muito fácil vir querer vestir nos outros a própria carapuça, querer aqui mascarar a realidade! Não! É bom que aqui exista o debate, que haja o contraditório, porque a gente vai aos fatos e percebe quem, na prática, concretamente, opera privilegiando a concentração de renda! Nós já fizemos aqui exaustivos debates sobre a questão do IPTU. O IPTU não é uma fantasia, uma falácia, o IPTU ajuda a compor mais de 50% da receita, que é própria aqui em Porto Alegre, e por isso esta Cidade tem capacidade de investimento; por isso esta Cidade é uma cidade saneada, é uma cidade que consegue buscar recursos para fazer grandes obras! A cidadania de Porto Alegre acompanha o investimento dessas obras. O IPTU, na maioria das cidades do interior, não é nem cobrado porque as pessoas não querem se desgastar com os cidadãos, vivem das transferências do Governo Federal. Numa situação em que o Estado e os Municípios ficam com menor parte do Orçamento público, na nossa Cidade, o IPTU e outros impostos são essenciais. E se eles forem progressivos, se eles fizerem justiça fiscal, muito mais significativos e valorosos eles serão. Reconheça isso, Ver. Sebastião Melo, e se V. Ex.ª tem aqui uma crítica tão contundente no sentido de que os banqueiros não pagam impostos, ajude-nos a operar diferente, ajude-nos, discuta com o seu Partido, modifique a postura do seu Partido, aqui e nacionalmente, porque o seu Partido sustenta o Governo Fernando Henrique, sustenta a concentração de renda, sustenta o capital especulativo. Essa é a verdade, isso é que tem de ser discutido. Enquanto isso, nós, em Porto Alegre, fazemos, à exaustão, a discussão com a população.

A prioridade estabelecida para o Orçamento que está chegando na Câmara é habitação; pelo segundo ano a Cidade prioriza a habitação. Mais de cinqüenta mil pessoas fazem a discussão, debatem nas suas regiões as necessidades, o que é prioridade, onde querem investir, lamentam profundamente a distribuição de impostos, que é injusta e que é contra o cidadão, discutem as migalhas, é verdade, porque 13% que os Municípios têm para discutir é migalha, é migalha que é deixada onde o cidadão está, onde o cidadão tem necessidades. São dezesseis regiões na Cidade. Esta Câmara tem de parar de ignorar que as pessoas gastam tempo, gastam noites de suas vidas, depois do cansaço, e vão discutir com seus vizinhos o que fazer, como dirigir, o que priorizar na cidade de Porto Alegre. É isso que está vindo para cá. Priorizaram política habitacional e priorizaram a educação em segundo lugar.

E, de novo, Ver. Sebastião Melo, se faz confusão proposital; comparam-se categorias diferentes, medidas diferentes. Uma coisa é despesa realizada; outra coisa, outra categoria é despesa fixada; outra é despesa prevista. Eu não sou técnica de orçamento, mas não são itens que têm de ter a mesma grandeza. Não são! A despesa realizada normalmente é maior do que a despesa prevista. Há uma projeção, e, depois, no dia-a-dia, no quotidiano, ao operarem-se as políticas, essa projeção sofre mudanças. Nós não podemos comparar categorias diferenciadas. Que bom que o Orçamento tem essa flexibilidade! Que bom que a gente tem recursos extras que vêm a contribuir com as ações públicas, recursos não-previstos, recursos que superam indicadores, o que provavelmente está acontecendo. Nós cumprimos rigorosamente os indicadores. O que é previsto para gastar em educação, em saúde, nós cumprimos e nos submetemos à fiscalização, nós submetemos a acompanhamento.

Em Porto Alegre, há o Conselho Municipal de Educação, que controla os gastos com a educação. Há o Ministério Público, que também faz isso; há o Conselho Municipal do FUNDEF. Vocês sabiam que o FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério tem um conselho próprio, que funciona, que avalia contas, que verifica o gasto, que discute como é utilizada a verba pública da educação? Não temos nada a esconder. Nós temos um debate franco, tranqüilo e transparente sobre o uso da verba pública. Na saúde, temos as comissões locais de saúde, Ver. Goulart. Nós temos o Conselho Municipal de Saúde, que, inclusive, é lá perto do Secretário da Saúde. Falta verba? Falta. Mas a Cidade controla e trabalha o seu Orçamento. Ah, mas isso é suficiente? Não é. A Câmara de Vereadores tem um papel decisivo, e ninguém quer retirar da Câmara de Vereadores esse papel, o papel de fiscalização, de proposição, e eu diria mais: deveria fazer mais em termos de organização da população, porque, afinal, todo o Vereador aqui representa um grupo de pessoas, uma organização da nossa sociedade e deveria fortalecê-la para que ela incida sobre o Orçamento público da Cidade. Isso está correto, esse é papel do Vereador, o Vereador tem o papel de esclarecer, de informar, de organizar a população para participar. Esse é o nosso papel central se nós realmente queremos representar e realmente queremos democratizar a gestão pública.

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, duas situações me preocupam, e estou de acordo com o que V. Ex.ª está dizendo; preocupa-me, primeiro, a última visita do representante do Secretário de Saúde que esteve aqui em Audiência Pública. O que dizia o representante, aí mesmo, nessa tribuna onde V. Ex.ª está? Que não é aqui, na Câmara, o fórum para se discutir a saúde. Que não é aqui. Afirmou aqui. Preocupa-me isso: vejam que a orientação dele é diversa da de V. Ex.ª, que está certa. A segunda é que os conselhos, tanto Estadual, quanto Municipal de Saúde representam o verdadeiro controle social na saúde. E, infelizmente, no Conselho Municipal de Saúde nós temos como presidente uma pessoa querida, uma pessoa inteligente, um bom médico, um bom pediatra, mas que vem nas reuniões devidamente identificado com a ideologia executiva. Isso nos dificulta fazer o controle social, nos dificulta fazer o estudo do que está errado, uma vez que ele se identifica com o Executivo. Eu só queria colocar isso.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dr. Goulart, eu acho que temos que separar as questões. As pessoas são livres para tomar partido, e é muito positivo que as pessoas tomem partido, andem com a sua marca no peito; isso significa que as pessoas são cidadãos plenos, que têm plena incidência sobre a sua vida, sobre a sua cidade. Agora, não pode haver mistura de papéis, é verdade.

Quero deixar muito claro, aqui, que, para nosso orgulho, se não a totalidade, a maioria dos conselhos desta Cidade têm uma representação minoritária do Governo Municipal, são todos Conselhos independentes, cuja presidência dificilmente é alguém do Governo Municipal. No Conselho Municipal da Criança e do Adolescente nós temos um terço da representação - nós, digo me assumindo como do Governo, assim como no Conselho Municipal de Educação. Eu poderia listar todos os conselhos, porque os conselhos, assim como a Câmara de Vereadores, assim como o Conselho do Orçamento, são, para nós, instrumentos fundamentais, inclusive vão fazer com que o Governo acerte para que sejam instrumentos críticos, instrumentos propositivos e organizadores da sociedade. É com essa cara que queremos governar, e esse Orçamento é resultado dessa participação ativa e cidadã da cidadania de Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período da Pauta Especial.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quinta-feira que passou, todas as Bancadas, sem exceção, que usaram esta tribuna saudaram os vencedores nessa última eleição, a eleição do dia 06. A minha Bancada não o fez, porque nós preferimos guardar a dor daquele momento e não falamos da alegria que nos proporcionaram os vencedores. Isso me faz lembrar um dos maiores Vereadores que esta Casa teve: José Aloísio Filho; ele dizia que quando o Vereador se promovia a Casa se promovia, e agora os nossos Vereadores Luiz Fernando Záchia, Estilac Xavier, Paulo Brum - na presidência neste momento -, Antonio Hohlfeldt, vencedores, promoveram, sem dúvida nenhuma, esta Casa e nós devemos crescer junto com eles. Mas não é menos verdade que todos aqueles outros Vereadores que participaram foram vitoriosos, sem dúvida nenhuma, porque todos eles fizeram expressivas votações, mas é claro que só havia cinqüenta e cinco lugares no Legislativo Estadual, não se poderiam eleger todos a partir da Casa do Povo de Porto Alegre. Portanto fizeram excelentes votações, deram uma contribuição muito grande à democracia e fizeram o povo saber que esta Casa tem Vereadores que trabalham e que se pode acreditar que eles tenham oportunidade, que eles crescem.

Mas eu, nesse fim de campanha, depois do dia seis, vejo os postes cheios de propaganda. O Ver. Záchia já mandou limpar parte da sua publicidade, mas não vai conseguir fazer tudo. Então, eu não entendo por que o Departamento de Limpeza Urbana, se é um momento cívico em que vivemos, se é um momento importante da democracia, já não fez a limpeza desses postes todos.

Porto Alegre é a capital mundial da carroça. O Prefeito anterior a esse foi anunciar aos quatro ventos no mundo que a carroça tinha resolvido em Porto Alegre o problema da coleta do lixo seletivo, mas por que não autorizar essas carroças, durante uma noite, para que eles levem tudo, vendam, aproveitem tudo, e a Cidade fica limpa. Não se pode pensar que candidatos que até não são de Porto Alegre venham limpar as coisas em Porto Alegre.

O Ver. Campani sabe muito bem como é colocar publicidade nos postes, pois já fez isso em todos os postes da Cidade; ele sabe como tirar, então chamem as carroças, mesmo as que trafegam na contramão da Rua Vasco da Gama, que se deslocam no corredor de ônibus da Av. Independência, que param na frente do edifício Annes Dias, ali na Rua Professor Annes Dias, perto da Santa Casa; chamem os responsáveis por essas carroças e, durante a noite, peçam que eles retirem todo esse material e levem para uma destinação final, que é importante e útil para eles mesmos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu Líder Vereador e Deputado Luiz Fernando Záchia. Num velho ditado consta que a mentira, várias vezes repetida, se transforma numa verdade, portanto, eu não podia deixar de vir aqui contraditar aquilo que diz a ilustre Ver.ª Sofia Cavedon. Eu quero refrescar a memória dela, porque, às vezes, ela tem a memória curta. Quero dizer que a Bancada do seu Partido votou a prorrogação da CPMF lá no Congresso Nacional, ou por acaso eu estou enganado? Então, portanto, V. Ex.ª não tem muita autoridade, aqui, porque o seu candidato aí anda de mãos dadas com o FMI, com o Sarney, com o Antônio Carlos Magalhães, com aquele socialista José Carlos Martinez, aquela pureza daquele homem. V. Ex.ª está lá, então, por favor, “vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”.

Temos também o comandante Quércia. Também Roseana Sarney foi visitada no hospital! Roseana Sarney, essa socialista militante do PC do B, que hoje está no PFL, cortejada pelo comando nacional do Partido de V. Ex.ª. Vamos tranqüilos, então.

Em segundo lugar, quero repor aqui uma inverdade, meu Líder Ver. Fernando Záchia. O Prefeito renunciante, aquele que usou a máquina pública para fins eleitorais, trouxe um Projeto de IPTU progressivo aqui no final do ano passado, e, lá no final, ele retirou o Projeto e comprometeu-se publicamente de que mandaria esse Projeto no início deste ano para que pudéssemos discuti-lo com profundidade. Então, quem está faltando com a verdade é o governo de V. Ex.ª e não a oposição. O meu Partido não tem posição firmada sobre isso, tanto é que discutimos duas, três vezes e não tenho posição fechada sobre a questão. Estamos abertos ao debate, sim, a contribuir, sim. Então, não venham aqui dizer que não tomamos posição, e isso é uma decisão interna do Partido, das suas instâncias. Mas o seu governo, por uma questão eleitoral, porque vocês são o Governo do Ricúpero: o que é bom vocês divulgam, o que é ruim vocês escondem. O Governo da Frente Popular tinha que trazer para Ministro, se ganhar as eleições, o Ricúpero. Esse é um governo que se identifica muito com o Ricúpero: o que é bom, vamos jogar para a frente; o que é ruim, a gente acaba escondendo.

Então, não trouxeram para cá o debate do IPTU progressivo. Eu queria cobrar mais, Ver.ª Sofia, tem esse Projeto que veio junto, a questão da área rural e a outra da função social, que vem adaptar o Estatuto da Cidade; agora, eu quero adaptação do Estatuto da Cidade no conjunto. Onde estão as outras políticas públicas, que são dezenas e centenas de regularizações fundiárias, que nunca aconteceram no governo de V. Ex.ª? Diga-me qual foi a regularização fundiária feita nesta Cidade em treze anos de governo. Se foi no Campo da Tuca, se foi na Cruzeiro, se foi na Grande Sarandi. Meia dúzia, Ver. Pestana. Então, eu quero, sim, discutir a função social da terra, da propriedade, taxar os grandes proprietários, parcelar o solo, mas quero, Ver. Cassiá, que venha junto a regulamentação dessa lei magnífica chamada Estatuto da Cidade. Eles querem regulamentar onde dá mais arrecadação; agora, onde tem a questão social, de botar o dedo na ferida, isso para o Governo não é agora, não vamos fazer. Então, Ver.ª Sofia, eu aceito o debate e mais uma vez desafio V. Ex.ª, que é especialista na área da educação: como é que o Governo de V. Ex.ª reduziu aqui 11%; 9,52% do ano passado para este ano. E na saúde 44 milhões. Está desafiada! Na área do meio ambiente 20%.

Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o registro desse debate, que prossegue no bom nível, especialmente e com a certeza de que a Ver.ª Sofia vem aqui fazer uma saudação ao Sarney, ao Antoninho Carlos Magalhães, ao José Martinez - esse socialista convicto -, com certeza ao Quércia, companheiro Quércia e tantos outros que hoje fazem parte dessa caravana da Frente Popular em nível de Brasil. Portanto, nós queremos esse debate, sim, com profundidade, até porque logo ali atrás nós estávamos vendo, eu começo a ver no Plenário as questões, as futricas. Há duas semanas o PMDB era extraordinário, agora já não é mais extraordinário. Vamos a esse debate, porque com esse debate ganha a cidadania e ganha a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente dos trabalhos, agora Deputado Paulo Brum, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores. É a primeira vez que me manifesto, depois das eleições, nesta tribuna. Eu queria cumprimentar o Ver. Záchia pela bela votação que fez, queria cumprimentar o Ver. Estilac Xavier, que no momento não se encontra, e o nosso querido Paulo Brum. Eu queria agradecer ao povo deste Estado que, sensível às reclamações que fiz desta tribuna, me honrou com vinte e quatro mil cento e cinqüenta e quatro votos. Queria agradecer profundamente. Claro, foi uma campanha franciscana, que só pode atingir essas pessoas; mais tivesse atingido, mais poderíamos ter representado em nível bipartite a saúde do Rio Grande do Sul.

Mas as coisas vão acontecendo, as ideologias vão-se misturando, as esquerdas apoiando as direitas, as direitas apoiando as esquerdas e eu já nem sei bem direito... Não me sobra nada quase para eu apoiar. Mas não é isso que eu quero falar, porque é proibido falar nisso aqui, agora em tempo eleitoral.

Eu quero dizer que no meio de tudo isso, algumas coisas vão ficando para trás. O que vai ficando para trás? O acordo que fizemos da única lei que foi, nos últimos tempos da história recente deste Plenário, diferente das outras. Houve um Projeto de Lei que foi aprovado, nesta Casa, que foi vetado pelo Prefeito de então, que era o Prefeito Tarso Genro, e que, voltando para esta Casa, teve o seu veto derrubado por unanimidade. Isso é histórico. Isso quase não aconteceu. Por quê? Porque procedia, porque era bom. Era bom para qualquer ideologia. Era bom para qualquer posicionamento. Só que a regulação não vem. Está-se esperando regular.

A que estou me referindo? Talvez os senhores não lembrem o que é, mas é importante. Talvez os senhores não lembrem e o povo não lembre, porque a mídia não se interessa em falar em resoluções. O que a mídia quer? Que falte sangue nos hospitais. O que a mídia quer? Que não tenha exames nos ambulatórios. A mídia parece que não quer a grande resolução. E eu estou deixando os senhores esperarem porque não lembram mais do que é! Ah, o que é? São vagas para o SUS em estabelecimentos privados. Isso foi aprovado aqui. Isso foi vetado ali. E foi aprovado aqui novamente, mas não teve a sua regulamentação por parte do Executivo.

Aqui, me socorro de homens honrados. Ah, Ver. Danéris, querido! Ah, Juarez Pinheiro, querido, que me auxiliou muito nesse encaminhamento. Ah, Ver. Oliboni, querido, que é um homem preocupado com a saúde. Nós vamos regulamentar isso ou não vamos regulamentar?

Por que me vem isso à cabeça? Porque os hospitais foram falados nos noticiosos da semana passada. Quem? O Hospital de Clínicas está com pessoas enchendo os seus corredores, com soros pendurados em cadeiras, em almofadas, em bancos. Não puderam se hospitalizar!

Ah, o Hospital da PUC também está com um exagero em suas urgências e lá as pessoas estão dependuradas e podem ir para um hospital privado? Com essa Lei podem, mas essa Lei não foi regulamentada! Temos de regulamentar essa Lei com um percentual possível para os grandes, ricos e famosos hospitais da cidade de Porto Alegre. Por quê? Porque exercem a filantropia, de mentira. Uma filantropia que acontece em outras cidades, que acontece no litoral e não dão nada para o povo de Porto Alegre, mas têm título de filantropia. Isso está profundamente errado, meus queridos! Se eles ganham benesses contra o Fundo de Garantia, contra o INSS, contra a luz, contra a água, têm de devolver para o povo a cidade de Porto Alegre; e o povo necessita muito mais do que liberdade, democracia e saúde em termos abstratos. Precisamos exercer na prática aquilo que se pensa na teoria.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos os Requerimento que solicitam destaque às Emendas n.º 32, 33, 45, 52, 55, 56, 75, 93, 96, 86 e 60, apostas ao PLE n.º 044/02.

Em votação os Requerimentos que solicitam destaque às Emendas n.º 32, 33, 45, 52, 55, 56, 75, 93, 96, 86 e 60 apostas ao PLE n.º 044/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, queremos também nos somar ao apreço à Casa e às candidaturas todas, independentemente de terem logrado êxito, mas a Casa, através dos seus diferentes representantes, teve um desempenho extraordinário na presente eleição. Então, todos, indistintamente, todos que concorreram recebam as nossas saudações, as saudações do Partido Trabalhista Brasileiro.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando surgem determinados debates, me vem à memória uma grande figura, um Vereador que passou por esta Casa, nosso companheiro, o amigo Valneri Antunes. O Ver. Valneri Antunes, nós estávamos diante de uma dificuldade política, à época, e tínhamos de redirecionar o rumo de decisões que deveríamos tomar. E o Ver. Valneri Antunes saiu-se com essa frase extremamente adequada e ajustada à realidade da vida partidária, dessa vida de relação política: “A política é dinâmica.” Efetivamente a política é dinâmica. E nós tivemos o que nessa eleição, senão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a queda do último reduto, por assim dizer, Ver. Sebastião Melo, daqueles Partidos ou daquelas ideologias que durante toda a vida, desde a sua fundação, sustentavam a impermeabilidade no que respeita às alianças políticas? O grande fato político desta eleição é exatamente a quebra daquilo que nós sempre sustentamos e outros partidos sustentaram das possibilidades que se tem de fazer aliança. Pois o último reduto cai, que é exatamente o Partido dos Trabalhadores. O PT faz uma aliança. Claro que antes em alguns Estados, em alguns Municípios já praticava uma certa política de alianças restritas, mas agora faz uma grande aliança com um partido que nós denominamos de direita, que é o PL; e faz uma grande aliança com os setores conservadores e, por assim dizer, vamos usar o velho jargão, com a burguesia para chegar à Presidência da República. Eu não estou criticando, eu não estou, absolutamente, fazendo uma crítica, absolutamente não. Mas estou fazendo repercutir essa constatação de que o último reduto da resistência de uma política de alianças com a direita, esquerda e centro acaba de ser feita pelo Partido dos Trabalhadores.

Quando o Ver. Sebastião Melo enumerava aqui uma série de lideranças e esquecia o Quércia, eu dizia: “Também o Quércia, Vereador.” Eis a explicação, Ver. Sebastião Melo: quebrou-se. E nós, quando fazíamos, e fizemos algumas alianças, eu lembro do ex-Governador Brizola, quando fez uma aliança com o antigo PSD, e alianças que fez ao longo do tempo, caíram de pau em cima dele, como se o mundo estivesse caindo. Pois bem, o que é que acontece, hoje, no Brasil? Acontece exatamente o que sempre o Partido dos Trabalhadores condenou, quando dizia: olha, não se faz aliança com o centro, não se faz aliança com a direita, por isto e por aquilo, e aí desfilava toda uma catilinária absolutamente inconsistente, provando que os Partido que, ao longo do tempo, estabeleceram as suas alianças, o fizeram exatamente no sentido de viabilizar determinados projetos partidários, para chegarem ao governo, ou ao poder, e, no governo, executar suas políticas, suas ações no campo social, econômico, etc. e tal.

Então, quando vejo Vereadores virem à tribuna e desencadearem o pau - ouçam bem o que estou dizendo hoje -, porque está-se pagando a dívida externa, é bom tomarem alguma cautela. Tomem alguma cautela porque, amanhã, serão governo e estarão pagando a dívida externa. É bom andar devagar porque “o andor é de barro”, na vida e na relação dos seres humanos e dos partidos políticos.

Então, o grande fato, hoje, das eleições de 2002 é exatamente a queda do último reduto, do último forte, por assim dizer, que era a sustentação histórica que fazia o PT de não fazer alianças: “Nós não fazemos alianças com Partidos da direita”; ou “Não fazemos aliança com Partidos do centro”. Conversa para boi dormir. Essa é a melhor definição. Então, aquele “papo”, aquela conversa, aquela ideologia do PT, é “para boi dormir”. Todos somos mortais, Ver. Sebastião Melo. É bom que assumamos este papel, porque, amanhã ou depois, poderemos ser chamados a nos olhar no espelho. Podemos ser chamados, a todo momento, a prestar contas das nossas ações aqui. Poderemos ser chamados: “Olha, vai-te olhar no espelho.” É bom que se tenha uma taxa de humildade na condução de todo esse processo que nos envolve que é o processo partidário. Eu lembro, Ver. Sebastião Melo, que numa das minhas últimas participações no PDT eu fiz uma sustentação e ao final eu disse: olha, para viabilizar os nossos projetos nós devemos até fazer uma aliança com o diabo. No dia seguinte o Barrionuevo colocou isso no jornal, e eu saí “debaixo do mau tempo” por determinados setores do Partido, Ver. Isaac Ainhorn. Saí “debaixo de pedra”, quando dizíamos que poderíamos fazer aliança até com o diabo. Aí vem aquela esquerda, porque é esquerda pra cá, é esquerda pra lá... Eu estou apenas registrando, não estou condenando as alianças que o PT fez com a direita, com o Partido Liberal, a aliança que o PT fez com o grande empresariado brasileiro, e com a burguesia; não estou condenando, apenas e tão-somente fazendo este registro para que todos nos coloquemos no mesmo plano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou recebendo agora, aqui, Ver. Juarez Pinheiro, um papel com algumas recomendações que dizem exatamente o seguinte: o Partido de V. Ex.ª não sabe fazer política habitacional. O Partido de V. Ex.ª ao fazer política habitacional cria uma confusão tamanha na sociedade que ao invés de melhorar a situação das pessoas acaba piorando a situação delas. Eu vou dar um exemplo, aliás, que nós já discutimos muito. Eu tenho inclusive um projeto tramitando aqui na Câmara, V. Ex.ª também tem outras idéias e acredito que nós temos de aprofundar essa discussão com relação à concessão do Direito Real de Uso. Olha só o que está acontecendo. Este papel aqui é alusivo àquele loteamento lá do Chapéu do Sol. Vejam só, lá é concessão de Direito Real de Uso. O que acontece lá no Chapéu do Sol? As pessoas que receberam a concessão do Direito Real de Uso, assim como, Ver. João Dib, a maioria das pessoas que assinam essa concessão de Direito Real de Uso, não podem permanecer naquela região por causa de vários problemas, por exemplo, o desemprego. Essas pessoas são obrigadas, depois de assinarem essa concessão, apesar de precisarem morar, de não serem desonestas, nem nada, elas precisam mudar, ir para outros lugares. O que elas fazem? Fazem exatamente aquilo que qualquer um de nós também faria: vendem a concessão do Direito Real de Uso, porque, afinal de contas, elas estão vendendo a sua posse e eu posso, sendo posseiro, vender a minha posse. É um patrimônio que eu tenho, é um patrimônio único que as pessoas têm. O que acontece, então? Ao venderem essa posse, vendem essa posse para outras pessoas que também são pobres, que não têm onde morar, que precisam morar em algum lugar e que fizeram uma pequena poupança, Ver. Moesch. Então, elas ficam sendo possuidoras, ficam sendo posseiras dessa unidade habitacional. Aí, vem a Administração e diz: “Vocês não podem ficar aqui, vamos despejar vocês, porque vocês estão aqui de uma forma indevida.” Aí vão escolher novas pessoas para habitarem aquelas unidades.

Ora, Ver. Sebastião Melo, isso é uma confusão tamanha e que jamais irá resolver o problema da sociedade. Eu já disse, Ver. Juarez. Nós tivemos uma discussão, que precisamos aprofundá-la. Eu falava para V. Ex.ª, no início. Ora, se uma pessoa receber a concessão do Direito Real de Uso e se puder ter uma expectativa de comprar essa sua habitação, depois de dez anos, e o Ver. Marcelo me dizia: “Quem sabe depois de vinte?” Eu não sei, é uma discussão de prazo. Essa discussão de prazo podemos fazer, mas imaginem que ela tenha essa expectativa de poder comprar. Isso vai ajudar a que ela possa se fixar num lugar. Agora, se ela jamais puder comprar, se ela jamais tiver essa expectativa, o que vai acontecer é que ela vai ter esse tipo de ação que tem a maioria das pessoas que assina essa concessão de Direito Real de Uso. Ao invés de elas assinarem essa concessão de Direito Real de Uso para permanecerem, elas têm isso como um aluguel barato: ficam ali durante algum tempo e, quando resolvem não ficar mais, vendem esse seu direito de posse.

Eu até falava com o Ver. Isaac Ainhorn, antes de vir à tribuna - o Ver. Isaac é professor nessa área do Direito: “Professor, podem, de repente, as pessoas venderem a sua posse?” E o Ver. Isaac, sem titubear, me disse: “É claro que podem.” Eu já sabia, mas eu fiz exatamente para confirmar com o Ver. Isaac: pode-se vender a posse. Eu acredito que dá uma boa discussão na Justiça, ou seja, as pessoas que têm a posse atual e que estão sendo contestadas para evacuarem o imóvel têm uma boa discussão na Justiça, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª que é um brilhante advogado, também. Eu acredito que elas podem, realmente, permanecer nesse imóvel por muito mais tempo que a Prefeitura pode supor.

Então, eu acho que é melhor fazer um outro tipo de política habitacional pelo menos com o instrumento que é a concessão do Direito Real de Uso e dar uma oportunidade para que as pessoas tenham uma expectativa de adquirirem, de forma definitiva, esse imóvel, depois de algum tempo dessa concessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Informamos a presença honrosa no nosso Plenário do Sr. Gérson Burmann, Vice-Prefeito de Ijuí, integrante do Partido Democrático Trabalhista, recentemente eleito como primeiro Suplente do seu Partido na Assembléia Legislativa.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Nedel, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara. O Ver. Sebastião Melo veio a esta tribuna, com seu velho estilo, abriu uma metralhadora giratória de ataques, e eu diria mais, Ver. Juarez Pinheiro, de ataques e contradições. É uma confusão tal de informação e de posição política que eu fico imaginando que a população que acompanha não entende mais nada.

A Bancada do PMDB, no Congresso, base de sustentação do Governo Fernando Henrique – de que o Ver. Sebastião Melo tenta esconder que faz parte, mas ele faz parte do Governo Fernando Henrique, junto com o seu Partido – aprovou e mandou todos os projetos e medidas provisórias que quis e que o Presidente Fernando Henrique quis e a sua Bancada toda votou, Ver. Juarez Pinheiro. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nacionalmente, sempre defendemos a reforma tributária para garantir um País soberano e que se sustentasse. Lutamos pela reforma tributária até o último minuto. Mas, aí, numa chantagem feita pelo Governo Federal – diga-se Governo Federal sustentado pelo Partido do Ver. Sebastião Melo, o PMDB – sustentado numa chantagem, na última hora, não fez a reforma tributária e disse para a população: “Se não aprovar a CPMF, o País está quebrado.” Quem não lembra dessa capa nos jornais em todo o País? “Deveremos ser responsáveis para que a CPMF seja aprovada para não quebrar o País”, que tinha o Deputado Federal Germano Rigotto como Líder do Fernando Henrique. Pois esse Partido e o seu candidato, Ver. Sebastião Melo, aprovou todas as políticas do Fernando Henrique, inclusive a CPMF, que o Partido dos Trabalhadores teve a responsabilidade, no último ano, já que nada foi aprovado da reforma tributária, de garantir que o País não quebrasse e aprovou a CPMF. Com um porém, Ver. Juarez Pinheiro: que se cobrasse CPMF dos banqueiros! Veja bem, quem é a Bancada que não deixou cobrar CPMF dos banqueiros? A Bancada do PMDB! Pois a Bancada do PMDB teve o voto todo contrário a cobrar CPMF dos banqueiros. E, entre os deputados, estava lá o Deputado Germano Rigotto, que votou pela não-cobrança de CPMF dos banqueiros.

O Ver. Sebastião Melo se esconde atrás de um discurso social, semi-esquerdista, mas esconde que ele sustenta essa política nacionalmente. Não adianta vir fazer discurso, que a população aqui não se engana, aqui se investe mesmo! Mas eu vou fazer um desafio ao Ver. Sebastião Melo: quem tem coragem de defender políticas, vem aqui e abre, de forma transparente e democrática o seu voto! Eu voto Lula. Como é que vota o Ver. Sebastião Melo para Presidente, já que ele critica essa política? Será que ele vota no continuísmo do candidato oficial, do candidato governista? Eu lhe desafio, Ver. Sebastião Melo, diga desta tribuna em quem V. Ex.ª vota para Presidente! Diga desta tribuna se V. Ex.ª concorda ou não com a política do Fernando Henrique! Diga desta tribuna, de forma democrática e transparente, se V. Ex.ª vota no Serra ou no Lula. Eu quero saber se há coerência no que se diz desta tribuna, e na política que se defende na hora do voto. Na hora do voto nós vemos bem quem está com o continuísmo, com o candidato governista, com o candidato Fernando Henrique, e quem quer mudança econômica neste País, quem quer mudança de rumos, quem quer um Brasil melhor, quem quer um Brasil de esperança, do novo e da dignidade. Vamos ver!

O Governo do Ver. Sebastião Melo, quando esteve aqui no Estado, representado pelo Sr. Antonio Britto, que recebeu um sonoro não das urnas, esse Governo investiu apenas 5 milhões em habitação. Vejam bem, o Ver. Sebastião Melo vem falar de habitação aqui, mas o seu Governo, enquanto ele era Presidente Municipal do PMDB, Ver. Juarez Pinheiro, durante o Governo Britto, investiu 5 milhões em habitação; nós investimos, em média, por ano, em habitação, só em Porto Alegre, 8 milhões e meio. São mais de mil casas construídas por ano, em média. O seu Governo investiu 5 milhões, para todo o Governo do Estado, durante quatro anos, ou seja, um pouquinho mais de 1 milhão de reais, por ano. Esse é o Governo do PMDB na habitação, mas ele se esconde, parece que o Ver. Sebastião Melo não tem Partido, não tem história. O Ver. Sebastião Melo sempre fala aqui do “velho MDB de guerra”, eu penso que além de velho ele está ultrapassado, porque não se faz mostrar nos seus governos aqui. Quero manter o desafio, Ver. Sebastião Melo, abra aqui o seu voto para Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2018/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras providências.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-02.

- discutiram a matéria, em 10-10-02, os Vereadores B.Moesch, J.A.Dib, L.Braz, J.Pinheiro e S.Melo.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 08-10 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Continuamos com a votação do Veto da LDO. Concluímos a discussão? Há alguém mais para discutir a matéria?

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu acredito que nós temos um problema a superar, que é o problema dos destaques. Acredito que superando o problema dos destaques, nós não temos nenhum óbice para penetrarmos no período de votação.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Nedel, a discussão foi concluída na Sessão passada e os destaques todos apregoados; então, há acordo em que os destaques estão apregoados e a discussão concluída.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu pergunto a V. Ex.ª o seguinte: antes de V. Ex.ª entrar definitivamente no período de votação, que V. Ex.ª pergunte à nossa Diretora Legislativa se todos os destaques já deram entrada à Mesa, porque senão nós vamos prejudicar algum Vereador que queira entrar com destaque.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Já foram todos apregoados. Todos estão na Mesa, praticamente todas as emendas foram destacadas, somente uma, a Emenda n.º 23 não foi destacada e por isso ela será votada por último. Primeiro vamos votar as Emendas destacadas.

Concluída a discussão. Em votação da Emenda n.º 32 do PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo Ver. Luiz Braz...

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, primeiro se vota aquelas que não foram destacadas, o conjunto delas, ou primeiro votam-se as destacadas?

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, vamos votar primeiro as destacadas.

Em votação da Emenda n.º 32 do PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo Ver. Luiz Braz. Não sei se desejam que eu leia a Emenda n.º 32.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto a V. Ex.ª: Nós ainda não votamos?

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Só foram vetadas as Emendas, não foi vetado o Projeto, só as Emendas. Então, vamos votar Emenda por Emenda.

Em votação a Emenda n.º 32 do PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo Ver. Luiz Braz. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 32 destacada ao PLE n.º 044/02.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, nós começamos a debater o presente Veto iniciando pelo primeiro destaque, que é o Veto à Emenda n.º 32, que determina a supressão do inciso II do art. 24 do Projeto de Lei do Executivo n.º 044/02. O inciso II do art. 24, nobre Ver. Isaac Ainhorn, dispõe sobre a redução de isenções e incentivos fiscais. O caput do art. 24, dispõe que “na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações da legislação tributária e tarifária especificamente sobre...”, e aí elenca uma série de itens e inclui, Ver.ª Berna, a redução de isenções e incentivos fiscais.

Bem, este é um tema muito caro para nós todos e a idéia de reduzir os incentivos significa um critério de justiça tributária e de justiça social. Nós já verificamos a que levou o País com os incentivos fiscais que indiscriminadamente foi permitido pelo Governo Federal que fossem dados para os Estados. Vemos o desempenho hoje da Bahia, que foi pródiga em liberar incentivos fiscais e hoje é considerado o pior Estado no seu desenvolvimento econômico e social, mercê de sua política de privilegiar grandes grupos econômicos, grandes empresas internacionais na concessão indiscriminada de incentivos fiscais. Aliás, Ver. Leal, a história dos incentivos fiscais, na política brasileira, está prenhe de péssimos exemplos. Normalmente, os incentivos fiscais são dados não para as pequenas e médias empresas, que são as que alavancam a economia, que são aquelas que geram empregos, são aquelas que dão a sustentação econômica para o País. Os incentivos fiscais são dados para os maiores grupos econômicos, principalmente, grupos de fora, e, via de regra, eu não estou falando aqui no Estado, mas via de regra são uma contraposição sobre auxílios dados em campanhas eleitorais aos Partidos fortes.

Quando colocamos dentro de uma proposta orçamentária, dentro de uma LDO, a redução de incentivos fiscais, estamos, na verdade, privilegiando o critério da igualdade para o tratamento tributário, a igualdade para que os pequenos e médios empreendedores tenham acesso também à vida econômica do seu Município, do seu Estado. Portanto, esta infeliz Emenda busca retirar algo que inclusive está consagrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi aprovada no Congresso Nacional, até com a nossa contrariedade, mas foi aprovada pelos grandes Partidos, como o PMDB, PSDB e PFL, que aprovaram, Ver. Pujol, essa legislação a qual veda a concessão de incentivos fiscais e benesses fiscais desde que não acompanhadas de uma retribuição no Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Queremos, aqui, chamar a atenção desta Emenda no sentido de que venhamos a acompanhar, neste caso com o destaque foi possível, acredito até pelo Ver. Pujol, no sentido de que se mantenha, Ver. Dib, em função do princípio da igualdade, em nome das pequenas e médias empresas, o texto, ou seja, que venhamos, de forma equilibrada, a reduzir a concessão desses incentivos, que, na verdade, não trazem nem justiça fiscal, nem justiça social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 32 destacada, do PLE n.º 044/02, como autor do destaque.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nedel, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores. Eu vou, em primeiro lugar, pedir a atenção dos meus nobres pares, porque, muito embora nós estejamos nos referindo ao art. 24, aqui no Projeto é o art. 25. Eu vou ler o que consta na redação do art. 25, inc. II, para que os senhores possam ter uma noção do que estamos votando. Consta no caput: (Lê.) “Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária e tarifária, especificamente sobre revisão da legislação tributária, de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade, limitando-se tais ações à aplicação de princípios de eficiência, eficácia e gestão fiscal.”

O que nós queremos, Ver. Pedro Américo Leal? Queremos exatamente que, por intermédio de incentivos, as pequenas e médias empresas possam ter maiores condições de competitividade. Nós temos, Ver. Pedro Américo, que visualizar as pequenas e médias empresas num universo onde elas estão vivendo uma grande dificuldade para sobreviverem. Se nós não incentivarmos essas empresas, o que vai acontecer é que cada vez mais elas vão perder terreno para as grandes empresas, para os grande grupos. E nós temos, como legisladores municipais, a obrigação de incentivar no sentido de que, cada vez mais, tenhamos as pequenas empresas crescendo para médias, as médias crescendo para grande, porque nós temos de fazer com que, por intermédio do aumento de produção – e nós só vamos fazer aumentar a produção, se pudermos incentivar que essas empresas aumentem a sua linha de produção -, consigamos aumentar o número de vagas à disposição da população e possamos diminuir o problema do desemprego, só assim é que nós vamos diminuir o problema do desemprego.

Eu ouvi o Ver. Juarez Pinheiro, mais uma vez vir a esta tribuna dizer algo que eu não posso acreditar, o Ver. Juarez também não acredita que a ida da Ford lá para a Bahia causou problemas para a Bahia, e que aqueles dez mil empregos que a Ford proporcionou com a sua ida para lá tenham sido maléficos para a economia baiana. Não posso acreditar nisso, eu só posso acreditar que uma empresa vindo para a nossa região, ou incentivando uma empresa a produzir mais dentro da nossa região, só posso acreditar que essa empresa vai trazer benefícios para a área fiscal, porque se ela produzir mais, ela vai acabar pagando mais, e, com o aumento da produção, vai compensar aquele incentivo que se deu.

Não podemos tratar as empresas como nossas inimigas, e acredito que, muitas vezes, o Partido dos Trabalhadores quer tratar os empresários como se fossem grandes vilões, inimigos da sociedade, não querem permitir que pequenos e médios empresários possam progredir. Acreditam que, se a Administração for inimiga desses empresários, vamos, na verdade, fazer com que a nossa sociedade seja uma sociedade melhor. Não é assim que se vai distribuir renda. Eu acredito na distribuição de renda, Ver. Haroldo, se formos aumentar a nossa riqueza, e para aumentarmos a nossa riqueza, temos que aumentar a produção, e para aumentar a produção, temos que incentivar as empresas já instaladas e temos que trazer novas empresas. Eu não posso acreditar em coisa diferente disso. E os Vereadores petistas dizem aqui que nós não podemos incentivar, criar incentivos para pequenas e médias empresas. Se nós nunca usarmos incentivos para pequenas e médias empresas, o que vai acontecer? Eu tenho, na verdade, é que aprovar este inciso, este destaque, e não permitir que este Veto prospere, porque acredito que o Veto vai trazer grandes prejuízos para a nossa sociedade e para a própria arrecadação que temos em nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 32, destacada, ao PLE n.º 044/02.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui autor da Emenda que redundou vetada. Isso já é um paradoxo, porque se vetar Emendas é algo que não existe no processo legislativo. De qualquer sorte, vamos admitir como possível dentro desse quadro que aqui está instalado, até porque a nossa Procuradoria entendeu, porque tem um procedente equivocado do passado que se deve perdurar no presente. Então, diante de um equívoco generalizado, vamos ao que alega o Sr. Prefeito Municipal para oferecer veto ao que foi a Emenda de n.º 32, que suprimia o inciso II do art. 24, que era expressamente colocado da seguinte forma: “redução de cessões e incentivos fiscais”.

Ver. Dib, o Chefe do Executivo Municipal esgrime argumentos de forma equivocada, dizendo que o art. 14 da Lei da Responsabilidade Fiscal conflitaria com o espírito da Emenda. Se engana, acho que se engana conscientemente, porque eu não posso acreditar que a leitura possa ser outra senão a correta. O art. 14, Ver. Nedel, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fala de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorre renúncia da receita. Ora, a ampliação ou concessão, novas situações, são situações já consolidadas no tempo, objetos de decisões e deliberações legislativas que consagraram algumas isenções e incentivos a determinadas situações que, no devido momento, foi entendido pela municipalidade no seu conjunto, Executivo e Legislativo, que deveriam ser concedidos. Nós não estamos dizendo, ao retirar esta expressão do texto da LDO, que deva se conceder novos incentivos e novas reduções fiscais. Não estamos dizendo isso. Poderíamos até dizê-lo, porque nós somos a favor de que isso ocorra. Mas não fomos a tanto, Ver. Pedro Américo, simplesmente dizemos o seguinte: não se vai reduzir o que já está concedido, não se vai reduzir o que já foi deferido e isso não esbarra, de modo nenhum, no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque esta diz que eu não posso é conceder novas; agora, o que já está concedido, está concedido, e o que se pretende, pelo visto, é retirar, reduzir. Esse até pode ser um objetivo do Governo, mas não pode ser um objetivo da Cidade.

Nós não podemos fazer a reforma da reforma, mas tudo o que foi feito agora nós autorizamos a desfazer, Ver. Sebastião, isto é, o Município vai ter como meta orçamentária reduzir as isenções e os incentivos fiscais, que são mínimos neste Município, são quase inexistentes. E esses quase inexistentes têm tendência a aparecer, se nós consagrarmos o que está aqui escrito. Aliás, estamos diante de um paradoxo. A Casa aprova uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que suprimiu um dispositivo do art. 24, agora transformado em art. 25. O Prefeito, vetando, entende reincluir na Lei. Não pode! Ainda que a Casa viesse a aceitar o Veto, isso não poderia ser reincluído automaticamente. O que o Governo está vetando é a decisão que retirou. Se vetar, vai ficar em nada. Esse efeito não vai produzir, a não ser o efeito político de dizer: “Nós estamos aqui combatendo as grandes empresas que estão recebendo incentivos fiscais!” Não estão recebendo nada! Os benefícios que existem são para algumas entidades, a maioria de caráter assistencial, de utilidade pública. Se nós agora decidirmos desse jeito, o Governo vai ficar autorizado a reduzir o pouco que já oferece. A empresa nem se fala, Ver. Braz, este Governo tem raiva de empresa. Empresário para ele é coisa do outro mundo; é demônio! Eles só lembram de empresários quando querem ganhar eleição. Vão ao cúmulo de colocar como seu candidato a Vice-Presidente um dos maiores empresários brasileiros. De resto, eles odeiam empresários. Tanto isso é verdade... Mas isso não é uma posição sincera. Sabe aquele negócio de tu dares a mão, andares junto, mas estares traindo? Já traiu antes de dar a mão. Mas eu quero deixar claro que o que estão tirando aqui... Essa política de promover a redução dos incentivos fiscais não é de empresário, Ver. Braz, são entidades meritórias que têm alguns benefícios concedidos ao longo da história, e agora, ao consagrarmos essa vontade fiscalista do Executivo, estamos autorizando a redução desses benefícios.

Eu confio cegamente no sentido de que a Casa, coerente com o que decidiu anteriormente, vai manter a nossa Emenda, equivocadamente vetada, sob fundamentos técnicos equivocados, com leitura inadequada e, sobretudo, com uma declaração muito perplexa: nós somos contra a isenção fiscal, nós queremos reduzir benefícios fiscais, o que nós queremos mesmo é cravar os dentes nos contribuintes da Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 32, destacada, ao PLE n.º 044/02, pelo PMDB.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Nedel, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, discutir essa Emenda nos remete a um assunto de muita profundidade que, sem dúvida alguma, o futuro Congresso Nacional tem de ter como prioridade, que é chamado de reforma tributária.

Acho que aqui ninguém pensa o contrário; há uma guerra fiscal estabelecida no País muito maléfica para a sociedade, mas ela existe nos mais diversos níveis: nos níveis estaduais, na União e nos Municípios.

Eu acho, Ver. Pujol, que isenções sempre têm de ser analisadas com muito critério. Eu fico aqui a imaginar, Ver. Haroldo de Souza, as cooperativas de trabalho que hoje estão isentas do INSS, apesar de que há a intenção do Governo de retomar a cobrança de impostos das cooperativas.

São centenas de trabalhadores que se constituem em cooperativas de trabalho e que não pagam INSS e isso é substancial para a sustentação da sua cooperativa.

Então, eu quero pegar esse veio de que essa Emenda proposta pelo Ver. Pujol vai nessa direção, essa já é uma isenção concedida, real, que acontece na Cidade e, portanto, acho que é extremamente benéfica para os trabalhadores e para a cidadania.

Mas vou mais além, Sr. Presidente, vamos pegar o cidadão ou a cidadã com sessenta, sessenta e cinco anos, não sei o que estabelece a Lei do IPTU, mas aqueles que ganham até dois salários mínimos estão isentos de pagar o IPTU.

Portanto, votar esta Emenda, retirar, suprimir essa questão... Ela com certeza vai dar garantia a estas pessoas de idade, agora, evidente que eu não posso... Então, Ver.ª Sofia, nós somos daqueles que achamos que quando o incentivo... A melhor inclusão social de qualquer cidade, de qualquer país, de qualquer estado é o desenvolvimento sustentado com emprego. Quando uma isenção vem ao encontro de colocar mais pessoas no mercado de trabalho, esta isenção tem que ser aplaudida, porque ela vai constituir impostos de pessoas que vão trabalhar, que vão resgatar vidas, e aí eu não posso deixar, desta tribuna, ao sustentar esta tese, de voltar a dizer da contradição do Governo de V. Ex.ª. O Governo de V. Ex.ª não cobra imposto de banqueiro aqui em Porto Alegre, e eu desafio: não cobra imposto de banqueiro! Fizeram meia dúzia de autuações, botaram na gaveta, botaram na prateleira, não fazem o julgamento! Então, nós queremos e vamos votar pela Emenda, porque achamos que quando o incentivo, para garantir os pequenos, e aí eu estou destacando duas questões, as cooperativas e estou destacando o IPTU para as pessoas de idade...

Mas quero mais uma vez dizer o seguinte: faça-se justiça no Orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cobrando, Ver. Haroldo de Souza, de quem tem que pagar, em primeiro lugar. Está, sem dúvida alguma, nacionalmente, mal encaminhada esta matéria, e temos discutido, internamente, muito no meu Partido esta questão e muitas coisas, na minha avaliação, estão mal encaminhadas, e eu sou o primeiro a criticar e a assumir, tenho esta humildade. Mas não venham querer dizer que lá em cima o meu Partido se comporta dessa forma. Os senhores são Governo nesta Cidade há treze anos, há quatorze anos, e têm um discurso a favor do povo, mas na prática é salamaleque para banqueiro, cacete no camelô e há uma guerra extremamente fiscalista e conservadora. Então, portanto, eu queria ver e quero ver esta sustentação. Eu quero que digam aqui se os banqueiros pagam imposto nesta Cidade. Se pagam, eu retiro tudo o que eu disse. A Lei é de 93, nós estamos em 2002, e os banqueiros continuam não pagando. Portanto, Ver. Reginaldo Pujol, nossos cumprimentos pela sua iniciativa a favor dos pequenos, a favor das cooperativas, a favor dos aposentados, acho que V. Ex.ª encontrou um bom veio de resgatar cidadania verdadeiramente. Parabéns Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal a Emenda n.º 32 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quem quiser manter a Emenda, equivocadamente vetada, tem que votar “sim”, é isso?

O SR. PRESIDENTE: Sim, quem quiser manter a Emenda no Projeto vota “sim”.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Este Vereador está sabendo o que está fazendo. (Após a apuração nominal.) APROVADA a Emenda n.º 32, destacada, do PLE n.º 044/02, por 20 votos SIM, 10 NÃO.

Em votação a Emenda n.º 33 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera o inciso V do art. 24, destacada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 33, destacada, ao PLE n.º 044/02.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, e colegas Vereadoras, a Emenda n.º 33 “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2003 e dá outras providências”. Altera o inciso V do art. 24 do PLE n.º 044/02, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Modificação nos preços públicos, de forma a reajustar a prestação dos serviços, e a garantir a cobertura dos custos realizados, limitando a sua majoração ao índice inflacionário oficial.”

Ver. Pujol, V. Ex.ª, mais uma vez com o brilhantismo do seu mandato, coloca uma Emenda boa na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Emenda n.º 33. Quero resgatar, porque é importante ao analisar a questão, algumas questões que dizem respeito a fatos recentemente acontecidos aqui na Cidade.

Os trabalhadores, em geral, do País, do Estado, do Município, o máximo que têm recebido, ao longo desses anos, é - e alguns há muitos anos não recebem -, não digo reajuste, mas a reposição salarial. Vou começar, Ver. Pedro Américo, pelos próprios servidores municipais que, bimestralmente, recebem a reposição salarial. Então, o máximo que acontece com os trabalhadores é isso. Ora, se, por um lado, o trabalhador, que é o grande público consumidor dos serviços públicos da Cidade, seja de água, de taxas, de IPTU, enfim, de todos os serviços que a Cidade cobra, tem um limitador, que é o limitador da inflação, é evidente que essa Emenda tenta colocar um freio, muito justo, para que o Poder Público não ultrapasse o limite, que é o máximo que os trabalhadores têm de reposição salarial.

Vou pegar dois exemplos, logo ali atrás, e essa matéria foi extremamente polêmica aqui na Câmara de Vereadores: a questão da taxa de água. A Lei Municipal n.º 250 autoriza que seja feita a reposição, mensalmente, pela inflação. E, lá, em abril, o Prefeito renunciante entendeu de colocar mais 18% para equilibrar as finanças do DMAE. Já havia sido colocados 10%, pelo índice inflacionário dos últimos doze meses, e tocou mais 18%, passando para a casa dos 28%. Vejam, e fez isso por Decreto! Matéria altamente discutida... Eu vou lá no início do ano, Ver. Fernando Záchia, e vejo, por exemplo, que a inflação do ano passado foi na casa dos 10%, e tocaram nas passagens de ônibus 16%; 50% a mais do que o índice inflacionário. Então, Ver. Reginaldo Pujol, bem-vinda essa Emenda, porque o Executivo, como qualquer Governo, não se difere muito nessa questão. Faça-se justiça independentemente de sigla partidária. O que querem é arrecadar, arrecadar, arrecadar cada vez mais. Só que o cidadão está vivendo no limite de sua carga de contribuição tributária, que é extremamente elevada.

É evidente que nós, ao colocarmos essa Emenda de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que vem colocar um limitador, um freio, um “disciplinamento” no Poder Executivo local, dizendo: olha, você pode elevar o preço da água só até a inflação, você pode elevar as outras taxas até a inflação, até porque não existe nesta Cidade nenhum trabalhador, começando pelo servidor municipal, que tenha uma reposição além da inflação. Acho justa e boa a Emenda, e na nossa avaliação ela tem de ser mantida. Portanto, nós vamos votar sim a essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 33, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pelo Ver. Luiz Braz.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, é muito difícil, mas muito difícil mesmo entender a ação prefeitoral. Têm eles lá muitos Procuradores, muitos assessores, muitos especialistas e nos colocam em situações que, para dar uma resposta correta, teríamos que devolver ao Prefeito a Mensagem que mandou e promulgar a Lei na forma da sua redação final, porque o Prefeito parece desconhecer as coisas. Ele está vetando o inciso V do art. 24 e diz que “a modificação dos preços públicos de forma...” Mas não é o que diz o inciso V da Redação Final do art. 25: “É acompanhamento dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices.” E agora? Aí, eles querem brigar comigo, porque eu digo que foi mal redigido, que foi mal produzido e era muita gente para fazer. Mas eu recomendaria à Procuradoria da Casa, que está na Justiça em razão daqueles 18% que o Prefeito que abandonou a Cidade aplicou no povo de Porto Alegre, além de alguns de 1.096%, eu recomendaria ler a exposição da juridicidade do Prefeito lá, com sessenta Procuradores. “A aprovação da Emenda foge à natureza jurídica do Orçamento por tratar de assunto não-específico de fixação de despesa e estimativa de receita, constituindo cauda orçamentária.” Bem, eles também não entendem disso aí. Eu estou mexendo nas condições de fixar a receita. Não é fixar a receita; eu fixo a despesa e orço a receita. Estou tentando orçar, mas a frase que eu acho maravilhosa é: “Reajustes tarifários exigem leis específicas”, Ver. Luiz Braz. Isso o Prefeito assina e ele não aceitou quando nós fizemos aqui um Decreto Legislativo anulando aquilo que ele fez por Decreto. Mas é ele quem assina com os seus sessenta Procuradores que “reajustes tarifários exigem leis específicas”.

E na Lei que o Prefeito veta, o art. 25 tem seis incisos e na redação final nós só temos cinco. A coisa fica muito complicada, mas eu gostei dessa frase do Prefeito: “reajustes tarifários exigem leis específicas”. É o Prefeito quem assina com os seus sessenta Procuradores. Era tudo quanto eu precisava para me sentir gratificado quando fizemos aquele Decreto Legislativo anulando o abusivo aumento do Prefeito - que abandonou a Cidade - em relação ao povo que tem de pagar água mais caro, mas em alguns serviços paga 1.096% a mais do que pagava antes. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal a Emenda n.º 33 do PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo Ver. Luiz Braz. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 08 votos NÃO. A Emenda n.º 33 é mantida no texto.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de trocar o meu voto de “sim” para “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, o pessoal da Diretoria diz que não é tecnicamente possível e regimentalmente também, porque já foi apregoado o resultado, e V. Ex.ª está fora do prazo, lamento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tinha sido apregoado o resultado. Depois que termina o prazo de votação, aqueles que votaram diferentemente da outra votação, podem alterar o seu voto. O que ocorreu na outra votação - e eu, a pedido do Ver. João Antonio Dib, não fiz a Questão de Ordem - é que quando V. Ex.ª abriu o prazo para que Vereadores que tivessem votado ou, por motivo técnico, não votado, tivessem dado o seu voto, outros que chegaram ao Plenário votaram. A pedido do Ver. João Antonio Dib, nós não levantamos a Questão de Ordem. O que ocorre agora, especificamente, é que V. Ex.ª ainda não havia proclamado o resultado, Ver. João Carlos Nedel, o Vereador se equivocou na sua votação, ele votou e ele tem direito, pelo Regimento, de alterar o seu voto. Então, eu peço a V. Ex.ª, com essas considerações, modestamente, que V. Ex.ª verifique o Regimento e o Vereador tem todo o direito de trocar o seu voto, terminado o prazo de um minuto para a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Vereador, acho que se equivocou. Eu apregoei o resultado, sim. Apregoei.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas, V. Ex.ª nem precisa apregoar...

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu apregoei o resultado e o resultado está mantido.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Isso é uma arbitrariedade.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu queria, por uma questão de justiça, dizer que o Ver. Marcelo Danéris estava no microfone antes de V. Ex.ª apregoar o resultado. Eu estava observando daqui e chamei a atenção de V. Ex.ª e V. Ex.ª apregoou, mas ele estava pedindo para alterar o voto.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, eu não vi, apregoei o resultado, passou o tempo, marquei, e, lamentavelmente... Nós estamos perdendo tempo.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, para tentar resolver aqui, até porque eu fico prejudicado no voto, então, vou fazer um Requerimento para que conste em Ata que o meu voto foi “não” nesta votação.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): É impossível, não é, Vereador? Já foi declarada a votação.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, é que eu estava observando, durante todo o tempo, o que fazia o Ver. Marcelo Danéris. Ele se deslocou, com um copo na mão, ali, para o microfone, o qual não foi aberto para ele e ele tentou corrigir o seu lapso. Então, por questão de ordem e de observação, eu tenho a contribuir com a seguinte observação: V. Ex.ª deve reconsiderar. Porque não foi apregoado por V. Ex.ª o resultado da votação e acho que o Vereador tem razão.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª pode ter razão em estar observando o Ver. Marcelo Danéris; agora, eu tenho razão porque apregoei o resultado. E, conforme o nosso Regimento, não será permitido votar, nem retificar o voto após a divulgação do resultado da votação pelo Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu penso que V. Ex.ª na condição de Presidente dos trabalhos tem a palavra final. Até, subjetivamente, pode ter se equivocado; mas o que vale é a objetividade real da ação de V. Ex.ª presidindo. E não vão ser, certamente, os seus colegas de Bancada que vão demovê-lo da condição de magistrado desta Casa, Vereador. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu gostaria de ter outra atitude, mas o Regimento não me permite. Eu acho bom nós encerrarmos, porque não vai alterar a votação.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Aqui não se trata de V. Ex.ª dirigir bem ou não a Sessão. Eu dei a minha contribuição e não há nada a contestar das decisões de V. Ex.ª, de jeito nenhum, de quem eu sou amigo e colega de Bancada. Agora, eu observo o Ver, Isaac Ainhorn: ele fez uma observação indevida. Nós contribuímos para que V. Ex.ª faça justiça, mais nada.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, o Ver. Valdir Caetano também levantou a mão após estar encerrada a votação. E não foi considerado o voto dele.

O SR. VALDIR CAETANO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de V. Ex.ª apregoar o resultado, eu estava erguendo a mão. E outra coisa, o meu terminal foi usado, votaram no meu terminal e por isso eu não consegui votar.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Mantida a votação da Emenda n.º 33 por 19 votos SIM, 8 votos NÃO.

Em votação nominal a Emenda n.º 45, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, aposta ao PLE n.º 044/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM, 10 votos NÃO. Mantido o Veto.

Em votação nominal a Emenda n.º 52, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada a partir do Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) O Ver. Adeli Sell troca o seu voto de “sim” para “não”. APROVADA por 17 votos SIM, 10 votos NÃO.

Em votação nominal a Emenda n.º 55, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 10 NÃO.

Em votação nominal a Emenda n.º 56, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 10 NÃO.

Em votação nominal a Emenda n.º 60, de autoria do Ver. Beto Moesch, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pelo Ver. Beto Moesch. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM, 10 votos NÃO.

O SR. MARCELO DANÉRIS: A Emenda que foi votada foi a Emenda 60, do Ver. Beto Moesch.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Desculpem, efetivamente foi a Emenda n.º 60, de autoria do Ver. Beto Moesch.

Em votação nominal a Emenda n.º 75, de autoria do Ver. Luiz Braz, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 10 votos NÃO.

Em votação nominal a Emenda n.º 86, de autoria do Ver. Sebastião Melo, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM, 10 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 93, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pela Ver.ª Clênia Maranhão. (Lê a Emenda.) “Inclua-se no anexo 3, de prioridades e metas educação, a seguinte diretriz: promover cursos profissionalizantes visando a reintegração à sociedade dos egressos de programas de atendimento para dependentes químicos e seus familiares.” (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 10 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 96, de autoria do Ver. Luiz Fernando Záchia, aposta ao PLE n.º 044/02, destacada pelo Ver. Luiz Fernando Záchia.

A pedido do Ver. João Antonio Dib, leio a Emenda n.° 96: (Lê.) “Priorizar a substituição dos controladores eletrônicos de velocidade do tipo ‘pardal’ para o tipo lombada eletrônica.”

Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM, 10 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 23, não-destacada, ao PLE n.º 044/02. (Pausa.)

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, solicito que V. Ex.ª faça a leitura da Emenda n.º 23.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): (Lê a Emenda n.º 23.) “Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho e justa e adequada remuneração com a concessão de gratificação por incentivo à produtividade aos servidores de cargos para os quais não seja exigida escolaridade de nível superior”, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA a Emenda n.º 23 por 17 votos SIM, 10 votos NÃO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro prioridade para o PLCL n.º 016/02, de autoria desta Vereador e, na seqüência, ao Requerimento s/n.º, de nossa autoria também, que trata do FONPLATA, o qual nós requeremos que seja considerado em regime de urgência e que seja submetido à reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, CEFOR e CUTHAB. Acrescentamos ainda a prioridade na votação do PLL n.º 135/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, e ainda o PR n.º 094/02 de autoria da Ver.ª Maria Celeste.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol solicitando prioridades na votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2698/02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância das regras do art. 113, III, “a”, da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para efeito de regularização, o prédio que cita e dá outras providências.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-09-02;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLCL n.º 016/02, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 09 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento s/n.º do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)

O SR. NEREU D’AVILA: V. Ex.ª está colocando em votação o Requerimento do ilustre Ver. Reginaldo Pujol, e eu gostaria de agregar ao Requerimento o PR n.º 080/02, PR n.º 088/02, PR n.º 092/02 e PLL n.º 136/02, se os Vereadores, evidentemente, concordarem.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol solicita que seja considerado em regime de urgência o PLE n.º 058/02 e submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2306/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Pedro Pablo Komlós.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-09-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 135/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar o PLL n.º 135/02. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Gostaria de solicitar que se juntassem todos os títulos de Cidadão, a fim de agilizar o trabalho.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, eu queria agregar então, agora, um novo Requerimento de votação de títulos, inclusive os três da folha 55, os três títulos e mais o da folha 50, que é do treinador Luiz Felipe Scolari.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Bosco Vaz solicita incluir todos os que estão no nosso expediente.

O SR. NEREU D'AVILA: São títulos?

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): São títulos.

O SR. NEREU D'AVILA: Bom, melhor assim.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2746/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Paulo Roberto Brito Martins (tio Tony).

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-10-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PR n.º 094/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1612/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Aníbal Carlos Bendati.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 092/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1954/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adriano Bonaspetti.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 119/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2215/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Monsenhor Augusto Dalvit.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-08-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 131/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2309/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/02, de autoria dos Vereadores Ervino Besson, João Bosco Vaz e outros, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Luiz Felipe Scolari.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-09-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 136/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por unanimidade, com 29 votos SIM.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tínhamos combinado que todos os títulos seriam votados. Ficou um título para trás para ser votado, talvez por distração de V. Ex.ª de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Já foi votado, Vereador, e foi o primeiro a ser votado.

O SR. NEREU D’AVILA: Então ficou agora para trás o primeiro Projeto, que é de minha autoria e que também está incluído, antes do Projeto do Sr. Alberto Guerreiro.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Peço escusas a V. Ex.ª.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2227/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 080/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Padre Cláudio Mossi Damé.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-09-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PR n.º 080/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1551/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui a Década Porto-Alegrense pela Cultura da Paz.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-09-02.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PR n.º 088/02. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por unanimidade, por 27 votos SIM.

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, será que é possível nós votarmos o PLL n.º 055/02, de minha autoria, que institui o Dia de Conscientização da Doação de Córneas no Município de Porto Alegre?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, da página 55, o último Projeto não foi votado, não sei por que foi interrompido.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, Vereador, eram somente os títulos. V. Ex.ª quer o Prêmio Lupicínio Rodrigues. Deseja que seja incluído?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Já havia sido solicitado pelo Ver. Nereu D’Avila.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Tendo em vista o Requerimento do Ver. João Bosco Vaz ter englobado todos os títulos de Cidadãos Honorários e Eméritos, eu acho que nada impede que sejam votados estes dois títulos.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Na realidade, havia sido solicitado pelo próprio Vereador. É na página 55, o último.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Só o seguinte: há alguma objeção de ser votado o Requerimento do Vereador...

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro a V. Ex.ª que, antes de votarmos o Requerimento do Ver. Dr. Goulart, votemos esses dois títulos que faltam, porque era consenso de votar todos os títulos, só faltam dois: o do Ver. Carlos Alberto Garcia e o outro, do Vereador...

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, acho que só falta este.

O SR. NEREU D’AVILA: Só o do Ver. Carlos Alberto Garcia? Então é mais fácil ainda.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, em termos de sugestão, se nós pudéssemos interromper por um minuto, para que as Lideranças pudessem fazer, de uma maneira rápida, uma sugestão...

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, por gentileza, Ver. Fernando Záchia, se fosse possível... Eu até gostaria de resgatar, então, as notas taquigráficas, porque já havia sido acordado, foi solicitado explicitamente pelo Ver. Nereu D’Avila, quando inclusive disse “os três Projetos da pág. 55”. Eu só estou pedindo que sejam votados.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2631/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora Lourdes Rodrigues.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 18-09-02.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PR n.º 092/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Atendo ao Requerimento do Ver. Fernando Záchia no sentido de suspendermos por alguns minutos os trabalhos, para que as Lideranças acordem o novo processo de votação.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h33min.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 17h36min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos, de imediato, de acordo com as Lideranças, a votar os seguintes processos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, apresento a V. Ex.ª a relação de todos os processos, com a concordância da maioria das Lideranças.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Acolho o Requerimento, fruto do consenso, e, de imediato, coloco em votação o PR n.º 114/01.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4590/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Prêmio Gildo de Freitas, a ser concedido anual e individualmente, e concede-o, no exercício de 2002, ao músico Juscelino Vieira da Conceição, o Cancioneiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-06-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PR n.º 114/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2912/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Carlos Marighella um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 189/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza e do Vereador...

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Acalmem-se todos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, peço verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Foi objeto de votação o Projeto constante na folha 32, que denomina uma rua com o nome de Carlos Marighella.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O primeiro Projeto qual era, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O primeiro Projeto já foi aprovado, era do Ver. Haroldo de Souza, o PR n.º 114/01.

Houve votos contrários e o Ver. João Dib pede verificação de votação do PLL n.º 189/01. É regimental o requerido e eu o concedo.

Solicito aos Srs. Vereadores que tomem assento, pois está sendo concedida a verificação de votação hábil e tempestivamente requerida pelo Ver. João Antonio Dib.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu estava conversando com o Ver. Pedro Américo Leal sobre a nossa declaração de voto e não ouvi V. Ex.ª, inclusive, eu gostaria de ter encaminhado esta matéria.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, em verificação de votação não cabe encaminhamento. Vai ser votado e aqueles que, eventualmente, discordaram vão poder, na verificação, estabelecer a sua discordância. Solicito que seja disponibilizado o painel para registrar o voto dos Srs. Vereadores.

Em votação nominal o PLL n.º 189/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 5 votos NÃO.

Existe Declaração de Voto do Ver. João Carlos Nedel e do Ver. Pedro Américo Leal, que, por ser regimental, passarei a ler:

“Declaração de Voto

Votei contra a denominação de logradouro público em Porto Alegre com o nome de Carlos Marighella, porque tomei conhecimento de que ele e seu grupo guerrilheiro assassinaram, em 24 de setembro de 1967, José da Conceição Gonçalves no Município de Presidente Epitácio; assaltou, em março de 1968, o carro-forte do Banco Francês e Italiano, na Av. Santo Amaro, em São Paulo; editou, em abril de 1968, o jornal O Guerrilheiro, de orientação comunista; enviou jovens à Cuba para receber treinamento guerrilheiro; assaltou o trem pagador da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, e mais duas ou três agências bancárias; coordenou o assassinato, em 12 de outubro de 1968, do Capitão Charles Chandler, na frente da sua esposa e de seu filho de nove anos, na porta de sua residência, no Sumaré. O assassinato foi executado por Marco Antonio de Carvalho, Pedro Lobo de Oliveira, e Diógenes de Oliveira - o mesmo do Clube da Cidadania. Criou o ‘Manual do Guerrilheiro Urbano’, onde especificou as seguintes ações dos guerrilheiros: assaltos, invasões, ocupações, emboscadas, táticas de rua, greves e interrupções de trabalho, deserções, desvios, tomas, expropriação de armas, munições e explosivos, libertação de prisioneiros, execuções, seqüestros, sabotagem, terrorismo, propaganda armada e guerra de nervos. Por isso, de sã consciência, não posso concordar que a Porto Alegre, que jurei defender, tenha uma rua com um nome não-qualificado. Porto Alegre 14 de outubro de 2002.

(a) Ver. João Carlos Nedel, com a concordância do Ver. Pedro Américo Leal.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2914/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Lênin um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 191/01.(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 04 votos NÃO.

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0940/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua PM Carina Rodrigues Macedo um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 033/02. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1116/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sargento Ronaldo B. Machado um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 044/02, com Emenda n.º 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda n.º 01, aposta ao PLL n.º 044/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1142/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Santo Expedito um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 050/02, com Emenda n.º 01 e Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Emenda e Subemenda aprovadas.

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1225/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eliza Tevah um logradouro cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 057/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1270/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que denomina Rua Adão Jorge Silveira Falk um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 065/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1338/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Fani Martins Job um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 071/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1365/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Attílio Marin um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-09-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 073/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1377/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Noel Guarany um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 074/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1523/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Jairo Gondim da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

-

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 085/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1602/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Pinheiro Cantergi um logradouro público cadastrado , localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 091/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1658/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Say Marques um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 097/02 de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1660/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Mauro da Silva Motta um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-8-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 098/02 de autoria do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1662/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Franklin Verissimo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Glória.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-8-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 100/02 de autoria do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1668/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ennio Jacob Nicola um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Costa e Silva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-8-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 101/02 de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1732/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua 25 de Outubro um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 106/02 de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1716/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Edgar Sanches Laurent um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 104/02 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1845/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Chrispim Antônio Amado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-8-02.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 109/02 de autoria do Ver. Elói Guimarães.(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1935/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Graúna um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-09-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Existe um Requerimento a ser firmado pelo Ver. Juarez Pinheiro pedindo o adiamento por duas Sessões do PLL n.º 116/02 face ao Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Declaro deferido o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1990/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Joel Tabajara um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 121/02, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1269/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Carrion Júnior o complexo de viadutos de acesso da BR- 602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-08-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 064/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, há uma dúvida, e talvez o Projeto fique prejudicado, não que não queiramos homenagear, temos pleno acordo, há uma dúvida em qual dessas partes é municipal, estadual ou federal do complexo. E talvez, para que não fique prejudicado, requeiro o adiamento por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Srs. Vereadores, nós concordamos que todas as matérias discutidas agora seriam consensuais. Em verdade não estava aqui na relação inicialmente colocada essa matéria.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Se o Ver. Goulart não estiver em desacordo, nós podemos adiá-lo por uma Sessão, aí votamos na quarta-feira.

O SR. DR. GOULART: Nós estudamos isso, fizemos a devida pesquisa junto aos órgãos pertinentes e foi possível a liberação para a apresentação.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)

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